O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal e é destacado no Estatuto da Cidade. Sobre o assunto, é correto afirmar que

O Plano Diretor do município, Lei 1767/2003, prevê a política de reestruturação urbano ambiental da cidade, que deve acontecer por meio de algumas ações. Sobre isso, assinale a alternativa correta.

A lei Federal nº 10.257 de 2001, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Entre as diretrizes apontadas na referida lei, uma delas prevê a participação da população e de associações dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano. Essa participação é característica da gestão intitulada:

A política urbana deve se pautar nos princípios da função social da cidade e da propriedade, na sustentabilidade, na gestão democrática e participativa, e também:

I- no desenvolvimento humano e qualidade de vida.

II- no crescimento econômico do indivíduo.

III- na gestão democrática e participativa.

IV- na construção de barragens nos municípios.

Estão CORRETOS:

Sobre a Usucapião Especial de Imóvel Urbano, disciplinada pela Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade), é correto afirmar.

O Estatuto das Cidades, Lei nº 10.257/2001, estabelece as diretrizes gerais da política urbana, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, buscando a ordenação e o controle do uso do solo, de forma a evitar algumas ações listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Considerando que o Plano Diretor é um documento regulamentador do planejamento e ordenamento do território de um dado município, analise as afirmativas a seguir sobre o Plano Diretor e marque a opção INCORRETA.