Considerando-se o disposto na Lei nº 2.598/94, relativo à verificação da estabilidade, segurança e salubridade das edificações, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Verificada a inexistência de condições de estabilidade, segurança e salubridade de uma edificação, serão o proprietário ou o possuidor intimados a promover, nos termos da Lei, o início das medidas necessárias à solução da irregularidade, no prazo máximo de dias, devendo a Prefeitura, nos dias subsequentes ao prazo assinado na intimação, vistoriar a obra a fim de constatar a regularidade exigida.

Observando-se o disposto na Lei Municipal nº 2.597/94, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano no Município, analisar os itens abaixo:

I - O prazo mínimo para aprovação dos projetos e expedição do alvará de licença de execução é de 60 dias, a contar da aceitação do projeto definitivo.

II - Decorrido o prazo estabelecido para a execução das obras do loteamento, ou tendo havido paralisação ou inexecução das mesmas, deverá o projeto aprovado ser submetido a nova apreciação por parte do órgão técnico da Prefeitura.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.597/94, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano no Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Aos projetos de desmembramentos, aplicar-se-á procedimento para a fixação das diretrizes, análise e aprovação, podendo ser simplificados naquilo que couber, a critério do órgão técnico da Prefeitura.

De acordo com a Lei Municipal nº 2.595/94, são áreas de interesse urbanístico as áreas de:

I - Recuperação urbana.

II - Indução ao crescimento urbano.

III - Restrição à ocupação.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.598/94, que disciplina as edificações na área urbana do Município, analisar a sentença abaixo:

É direito do proprietário do imóvel, neste promover e executar obras, mediante prévio conhecimento e consentimento da PME, respeitados o direito de vizinhança, as prescrições da referida Lei e da legislação municipal correlata (1ª parte). Os Alvarás de Aprovação e os Alvarás de Licença para as construções públicas da União, Estado, Município, autarquias e as consideradas de utilidade pública, a critério da Administração, não estão isentas do pagamento de emolumentos (2ª parte).

A sentença está: