Segundo a Lei nº 373, de 31 de dezembro de 1977 (Código de Obras e Urbanismo do Município de Araruama), os poços de ventilação NÃO poderão ter área, em m² , menor que:

Com relação às penalidades impostas, quando são constatadas infrações, a Lei nº 373, de 31 de dezembro de 1977 (Código de Obras e Urbanismo do Município de Araruama), faça a associação da penalidade com a infração observada:

(1) Execução de obra em desacordo com o projeto aprovado.

(2) Deixar o infrator de ingressar com pedido de licença da obra executada clandestinamente, dentro de 30 (trinta) dias contados da sua interdição.

(3) Não obedecer à interdição.

( ) Embargo.

( ) Apreensão do material de construção na obra.

( ) Demolição.

A associação correta é:

De acordo com a Lei Complementar nº 008, de 09/06/1995, que dispõe sobre a adequação do zoneamento urbano e dá outras providências, o número de pavimentos máximo permitido para uma edificação na Zona Residencial 4 (ZR4), além de outras exigências e exceções, é:

Em um projeto de arquitetura, foi projetada uma sala que dispõe de apenas uma abertura para janela que se comunica com um espaço livre dentro do lote. Se a área de piso dessa sala é de 24 m² , a área mínima, em m² , dessa janela de ventilação e iluminação, de acordo com a Lei nº 373, de 31 de dezembro de 1977 (Código de Obras e Urbanismo do Município de Araruama), deve ser:

Segundo a Lei nº 680, de 31 de dezembro de 1990, e suas atualizações, que institui o Código de Posturas do Município de Araruama e dá outras providências, verificando-se qualquer infração a este código, lei, decreto ou regulamento, será expedida contra o infrator, notificação preliminar para que este regularize a situação dentro de um prazo de até: