A Lei Complementar nº 008, de 09/06/1995, que dispõe sobre a adequação do zoneamento urbano e dá outras providências, estabelece que a taxa de ocupação máxima permitida na Zona Central (ZC), observados os afastamentos e recuos definidos pelo Código de Obras, é de:

De acordo com a Lei nº 680, de 31 de dezembro de 1990, e suas atualizações, que institui o Código de Posturas do Município de Araruama e dá outras providências, a ocupação de vias com mesas e cadeiras ou outros objetos, só será permitida quando forem satisfeitos alguns requisitos. Dentre esses requisitos, estabelece o referido código que deve ser deixado livre, para o trânsito público, uma faixa do passeio de largura, em m, NÃO inferior a:

A providência legal tomada pela Prefeitura Municipal tendente a sustar o prosseguimento de uma obra ou instalação cuja execução ou funcionamento esteja em desacordo com as prescrições do Código de Obras e Urbanismo do Município de Araruama é denominada:

Segundo a Lei nº 373, de 31 de dezembro de 1977 (Código de Obras e Urbanismo do Município de Araruama), as edificações destinadas a mercados e supermercados deverão situar-se em terreno de frente não inferior a 20 me área mínima, em m2 , de:

Com relação às prescrições contidas na Lei nº 680, de 31 de dezembro de 1990, e suas atualizações, que institui o Código de Posturas do Município de Araruama e dá outras providências, relativas à fixação de anúncios e cartazes, é correto afirmar que:

Conforme a Lei nº 680, de 31 de dezembro de 1990, e suas atualizações, que institui o Código de Posturas do Município de Araruama e dá outras providências, as reclamações contra a ação dos agentes fiscais, serão decididas em primeira instância pelo Chefe do Departamento a que eles estiverem lotados, que proferirá a decisão no prazo de quantos dias?

Segundo a Lei nº 373, de 31 de dezembro de 1977 (Código de Obras e Urbanismo do Município de Araruama), a linha projetada e locada ou indicada pela Prefeitura Municipal para marcar o limite entre o lote de terreno ou logradouro público é denominada:

Segundo a Lei nº 680, de 31 de dezembro de 1990, e suas atualizações, que institui o Código de Posturas do Município de Araruama e dá outras providências, o instrumento por meio do qual a autoridade fiscal apura a violação das disposições deste código e de outras leis, decretos e regulamentos do município é denominado:

Conforme a Lei Complementar nº 008, de 09/06/1995, que dispõe sobre a adequação do zoneamento urbano e dá outras providências, as seguintes atividades, entre outras, são proibidas na Zona Residencial Especial (ZRE):

De acordo com a Lei nº 680, de 31 de dezembro de 1990, e suas atualizações, que institui o Código de Posturas do Município de Araruama e dá outras providências, ao ambulante é vedado vender: