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Conforme as disposições do Estatuto da Cidade, é correto afirmar que usucapião de imóvel urbano, que é utilizado para moradia individual ou familiar,
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Instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e parte integrante do processo de planejamento municipal.
Estas são referências legais, contidas no Estatuto da Cidade, a respeito
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Uma obra foi objeto de notificação preliminar por irregularidade, tendo o responsável presente no local se recusado a assinar a notificação.
Essa recusa
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O proprietário e o responsável técnico pela execução de uma obra foram notificados por não manterem no local da obra cópia do projeto aprovado na Prefeitura Municipal. Posteriormente, ainda durante a execução de uma obra, constatou-se a reincidência nessa falta por outras duas vezes. Deveriam ser aplicadas, sucessivamente,
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Nos projetos de loteamentos residenciais de interesse social em São José dos Campos, os lotes para residencial unifamiliar deverão ter como dimensões mínimas de área e de testada, respectivamente,
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Em 2014, foi aprovada na cidade de São Paulo a Lei Municipal nº 16.050, referente ao novo Plano Diretor Estratégico (PDE) do município, com a revogação da Lei Municipal nº 13.430/2002 – ou seja, o PDE anterior. Sobre o PDE em vigor, é correto afirmar que
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É permitido ao profissional da municipalidade, no setor em que chefia a aprovação de plantas para desmembramento de imóveis,
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O parcelamento de áreas urbanas, para fins urbanos, pode ser permitido na situação de terrenos
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Conforme a Lei nº 680, de 31 de gezembro de 1990, e suas atualizações, que institui o Código de Posturas do Município de Araruama e dá outras providências, não serão fornecidas licenças para a realização de diversões ou jogos ruidosos em locais compreendidos em área até certo raio, em m, de distância de hospitais, casas de saúde, sanatórios, maternidades e escolas. O valor desse raio é:
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De acordo com o capítulo que trata da Política Urbana da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, e suas alterações, aquele que possuir como sua área urbana, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Essa determinação limita-se a áreas urbanas, em m2 , de até:
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