Para regularização da ocupação, nos termos da Lei, o ocupante e seu cônjuge ou companheiro deverão atender aos seguintes requisitos: de nacionalidade brasileira, não ser proprietário de qualquer imóvel em qualquer parte do território nacional; praticar cultura efetiva.

B

A doação e a concessão de direito real de uso implicarão o automático cancelamento, total ou parcial, das autorizações e licenças de ocupação e outros títulos não definitivos outorgados pelo INCRA. As novas pretensões de justificação ou legitimação de posse existentes sobre as áreas alcançadas pelo cancelamento deverão ser submetidas ao Estado.

C

Caberá sempre ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão analisar se a planta e o memorial descritivo apresentados atendem às exigências técnicas fixadas.

D

O pedido de doação ou de concessão de direito real de uso de terras para regularização fundiária de área urbana ou de expansão urbana será dirigido ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, em terras arrecadadas ou administradas pelo lNCRA.

E

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão criarão sistema informatizado a ser disponibilizado na rede mundial de computadores - internet, visando assegurar a transparência sobre o processo de regularização fundiária de que trata esta Lei .

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1435619 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CK Verza
Orgão: ARES-PCJ

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Analista de Fiscalização e Regulação - Engenharia Civil
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 25 a 27: Direito de Preempção

Segundo o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. Sobre as destinações das áreas para uso do poder público previstas para o exercício do direito de preempção, considere as afirmativas a seguir.

I. Criação de unidades de desenvolvimento tecnológico com pesquisa em áreas diversas.

II. Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.

III. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.

IV. Regularização fundiária.

Assinale a alternativa correta.

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1323766 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Sociólogo
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O Decreto 5.790 de 25 (vinte e cinco) de maio de 2006 dispõe sobre o Conselho das Cidades-ConCidades, órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva, integrante da estrutura do Ministério das Cidades. Tem por finalidade estudar e propor as diretrizes para a formulação e implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, bem como acompanhar e avaliar a sua execução.

Assinale a alternativa correta.

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1313445 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFT
Orgão: Pref. Porto Nacional-TO

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Agente de Fiscalização - Posturas e Obras
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Legislação Estadual e Municipal

Segundo a Lei Complementar Nº 05/2006, conhecida como Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Porto Nacional, na Seção I, Artigo 46°, consta que para promover o adequado aproveitamento dos lotes não edificados, subutilizados ou não utilizados, o Poder Executivo Municipal poderá delimitar esses terrenos ou glebas para promover seu adequado aproveitamento, sob pena de

I. coibir a especulação imobiliária em áreas ocupadas por clubes ou associações de classe;
II. ocorrer o parcelamento ou edificação compulsória;
III. incidir imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo;
IV. ocorrer desapropriação com pagamento mediante título da dívida pública;
V. coibir a especulação imobiliária que fere o interesse do patrimônio cultural ou ambiental.

Indique a alternativa CORRETA.

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1298674 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Nova Aurora-GO

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Fiscal de Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

Sobre a realização de queimadas para limpeza de pastos ou outras áreas, marque a alternativa que contém a medida preventiva correta.

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1298580 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Campo Alegre Goiás-GO

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Fiscal de Tributos e Posturas
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Legislação Estadual e Municipal

São penas, aplicáveis separadamente ou cumulativamente, exceto:

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1298103 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FURB
Orgão: Pref. Benedito Novo-SC

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Fiscal de Posturas
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Legislação Estadual e Municipal

O Código de Posturas de Benedito Novo, Lei 29/1963, estabelece que o Termo de Infração lavrado pelo Agente Fiscal de Posturas deverá ser assinado pelo infrator. No caso de o infrator se recusar a assinar o Termo de Infração, o Agente Fiscal de Posturas deverá:

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1297003 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Engenheiro Civil
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Responda com base no Código de Obras e Edificações de Santo André (COESA – Lei número 8065 de 13/7/2000 e suas alterações/desdobramentos).

Preencha as lacunas do texto a seguir com a resposta correta.

O Alvará de Demolição será emitido a pedido do interessado, assistido por profissional habilitado, mediante processo administrativo, quando da aprovação de pedido para demolição total ou parcial de edificação. No caso de demolição total de edificação com no máximo pavimento(s) e afastada, no mínimo, metro(s) do alinhamento e das divisas do terreno fica dispensada a assistência de responsável técnico habilitado.