1104254 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 25 a 27: Direito de Preempção
Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 36 a 38: Estudo de Impacto de Vizinhança
Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta em relação às regras instituídas pela Lei nº 10.257/2001.

A

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada quinze anos.

B

A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental.

C

As áreas em que incide o direito de preempção devem ser delimitadas por decreto do Prefeito Municipal.

D

O prazo de vigência do direito de preempção não pode ser superior a cinco anos, podendo ser renovado a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1078311 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFPI
Orgão: Pref. Bom Jesus-PI

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares
Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 7º: IPTU Progressivo no Tempo

Sobre direito urbanístico e direito ambiental, marque a opção INCORRETA.

A

O Estatuto da Cidade determina que, em caso de descumprimento das condições e dos prazos para utilização de imóvel urbano, o Município procederá à aplicação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

B

A lei 6.766/1979 determina que o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, sendo o desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes, e o loteamento, a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

C

A lei 6.938/81 define poluição como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; afetem desfavoravelmente a biota; afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

D

Zoneamento ambiental é instrumento da política nacional do meio ambiente, definido pela Lei 6.938/1981, regulamentado pelo Decreto 4297/2002, que estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, como instrumento de organização do território a ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, visando garantir o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população.

E

A Lei 13.123/2015 define conhecimento tradicional associado à diversidade biológica como a informação ou prática de população indígena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional sobre as propriedades ou usos diretos ou indiretos associada ao patrimônio genético;

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1048009 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Caieiras-SP

Provas:

Assessor Jurídico/Procurador Geral
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 4º: Instrumentos em Geral

O Estatuto da Cidade traz alguns instrumentos da política urbana, dentre eles o planejamento municipal, no qual se inclui, em especial:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1048008 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Caieiras-SP

Provas:

Assessor Jurídico/Procurador Geral
Provas ×

Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares

Quanto ao parcelamento do Solo Urbano, é correta a seguinte afirmação:

A

Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

B

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias, logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

C

Não será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, ainda que tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

D

Não será permitido o parcelamento de solo para fins urbanos em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, ainda que previamente saneados.

E

Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1032604 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Suzano-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Conforme o Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/01), o direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, denomina-se

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1032603 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Suzano-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Sobre o que dispõe a lei do parcelamento do solo, é correto afirmar que

A

a Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, indicará, nas plantas apresentadas junto com o requerimento, de acordo com as diretrizes de planejamento estadual e municipal, diretrizes essas que depois de expedidas valerão pelo prazo máximo de dois anos.

B

o registro do loteamento só poderá ser cancelado por ordem judicial e independentemente da sentença ter transitado em julgado.

C

o projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem compete também a fixação das diretrizes, devendo porém, para ter validade, ter anuência expressa do Poder Público Estadual.

D

será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.

E

os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, em nenhuma hipótese, a partir da aprovação do loteamento pelos órgãos competentes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

974533 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Patos Minas-MG

Provas:

Fiscal do Meio Ambiente
Provas ×

Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

O planejamento das cidades no Brasil é prerrogativa constitucional da gestão municipal que responde, inclusive, pela delimitação oficial da zona urbana, rural e demais territórios para onde são direcionados os instrumentos de planejamento ambiental. No âmbito do meio ambiente urbano, são considerados os principais instrumentos de planejamento ambiental:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

974532 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Patos Minas-MG

Provas:

Engenheiro de Trânsito e Transporte
Provas ×

Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts. 8 a 13: Regulação dos Serviços de Transporte Público Coletivo

A política tarifária do serviço de transporte público coletivo é orientada pelas seguintes diretrizes:

I. Contribuição dos beneficiários diretos e indiretos para custeio da operação dos serviços.

II. Simplicidade na compreensão, transparência da estrutura tarifária para o usuário e publicidade do processo de revisão.

III. Modicidade da tarifa para o usuário.

IV. Integração física, tarifária e operacional dos diferentes modos e das redes de transporte público e privado nas cidades.

Estão corretas as diretrizes

Provas

Questão presente nas seguintes provas

974531 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Patos Minas-MG

Provas:

Engenheiro de Trânsito e Transporte
Provas ×

Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts 4º a 7: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos

De acordo com os princípios da mobilidade urbana sustentável, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Integração entre os modos e serviços de transporte urbano.

( ) Mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade.

( ) Incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes.

( ) Restrição e controle de acesso e circulação, permanente ou temporário, de veículos motorizados em locais e horários predeterminados.

( ) É necessário preservar o meio ambiente, assim como as construções históricas para incentivar a diversidade sociocultural das cidades.

A sequência está correta em

Provas

Questão presente nas seguintes provas

974530 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Patos Minas-MG

Provas:

Fiscal do Meio Ambiente
Provas ×

Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

O planejamento urbano quanto ao urbanismo é entendido como o estudo do fenômeno urbano em sua dimensão espacial, tendo a mesma atuação no espaço urbano.

A

O planejamento urbano, segundo um ponto de vista contemporâneo (e, em certa medida, pós-moderno), tanto enquanto disciplina acadêmica quanto como método de atuação no ambiente urbano, lida basicamente com os processos de produção, estruturação e apropriação do espaço urbano.

B

Os planejadores urbanos trabalham tradicionalmente junto das autoridades locais, geralmente, para a municipalidade da cidade ou vila, embora nas últimas décadas tenham se destacado os profissionais que trabalham para organizações, empresas ou grupos comunitários que propõem planos para o governo.

C

Os planejadores urbanos, os profissionais que lidam com este processo, aconselham municípios, sugerindo possíveis medidas que podem ser tomadas com o objetivo de melhorar uma dada comunidade urbana, ou trabalham para o governo ou empresas privadas que estão interessadas no planejamento e construção de uma nova cidade ou comunidade, fora de uma área urbana já existente.

D

Os planejadores urbanos, os profissionais que lidam com este processo, aconselham municípios, sugerindo possíveis medidas que podem ser tomadas com o objetivo de melhorar uma dada comunidade urbana, ou trabalham para o governo ou empresas privadas que estão interessadas no planejamento e construção de uma nova cidade ou comunidade, fora de uma área urbana já existente.