3701403 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Defensor Público
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Nos termos da jurisprudência das Cortes Superiores e do que dispõe, especificamente, a Lei nº6.766 de 1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano),

A

o loteador é considerado parte ilegítima para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais, caso já tenha vendido todos os lotes.

B

uma vez verificado que o loteamento ou desmembramento não se acha registrado ou regularmente executado ou notificado pelo Município, o adquirente deverá suspender o pagamento, ao loteador, das prestações restantes e notificá-lo para suprir a falta.

C

o Poder Público competente poderá exigir, complementarmente aos requisitos urbanísticos para a constituição de loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos comunitários de educação, cultura, saúde, lazer e similares.

D

nas hipóteses de rescisão do contrato de compra e venda de determinado lote por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, salvo disposição contrária prevista no contrato e somente quando tenham sido realizadas em conformidade com a lei.

E

diante da discricionariedade de sua atuação, o Município não detém responsabilidade pela execução das obras de infraestrutura indispensáveis à regularização de loteamentos clandestinos.

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3695819 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Vanini-RS

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Agente Fiscal
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

A Lei Ordinária nº 895/2005 institui a Lei de Diretrizes Urbanas do Município e tem como objetivo a melhoria na qualidade de vida, proporcionando desenvolvimento econômico e social, por meio das seguintes premissas:

I. O estabelecimento de equilíbrio entre o meio físico natural e a ocupação urbana que sobre ele se desenvolve.
II. A harmonização das relações entre as diferentes atividades urbanas.

Está CORRETO o que se afirma:

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3695810 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Vanini-RS

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Agente Fiscal
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Nos termos da Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, não será permitido o parcelamento do solo em terrenos:

I. Que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.
II. Com declividade igual ou inferior a 20%, mesmo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
III. Onde as condições geológicas aconselham a edificação.

Está CORRETO o que se afirma:

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3695552 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FGV
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Princípios do Direito Urbanístico
Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O Município Z identificou uma área central subutilizada que não atende à função social da propriedade, conforme estabelece o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Para promover a requalificação urbana dessa região, o município propôs aos proprietários locais a formação de um consórcio imobiliário.
Com base no Estatuto da Cidade, é correto afirmar que:

A

o consórcio imobiliário permite que o proprietário transfira seu imóvel ao poder público municipal e, após a conclusão das obras, receba unidades imobiliárias urbanizadas ou edificadas como pagamento;

B

para a formação de um consórcio imobiliário, é necessário que o proprietário comprove capacidade financeira para arcar com parte dos custos das obras de urbanização e edificação;

C

o consórcio imobiliário só pode ser estabelecido se a área em questão estiver inserida em uma operação urbana consorciada previamente aprovada pelo município;

D

a implementação de um consórcio imobiliário exige que o proprietário mantenha a posse direta do imóvel durante toda a execução das obras, transferindo a propriedade ao poder público apenas após a conclusão dos trabalhos;

E

o consórcio imobiliário somente pode ser aplicado em áreas destinadas exclusivamente à regularização fundiária de assentamentos informais consolidados há mais de cinco anos.

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3695315 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Pref. Trombudo Central-SC
Orgão: Pref. Trombudo Central-SC

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Fiscal de Obras e Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

O zoneamento urbano é uma ferramenta prevista no Plano Diretor e nas legislações complementares que define quais usos e atividades são permitidos em determinadas áreas da cidade. Com base nisso, assinale a alternativa incorreta:

A

O fiscal deve verificar se a atividade exercida em determinado imóvel está de acordo com a zona urbana em que se localiza, conforme a legislação municipal.

B

Qualquer tipo de atividade comercial ou industrial pode ser exercida em qualquer zona da cidade, independentemente das diretrizes do zoneamento.

C

O zoneamento urbano define zonas residenciais, comerciais, industriais, mistas e especiais, visando organizar o espaço urbano e reduzir conflitos de uso.

D

Cabe ao fiscal de obras e posturas verificar o cumprimento das regras de uso e ocupação do solo previstas no zoneamento, podendo interditar atividades irregulares.

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3695314 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Pref. Trombudo Central-SC
Orgão: Pref. Trombudo Central-SC

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Fiscal de Obras e Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

A fiscalização de obras e posturas municipais é essencial para garantir o cumprimento das normas urbanísticas, de uso do solo e do Código de Posturas. Sobre suas finalidades e procedimentos, assinale a alternativa correta:

A

A fiscalização tem como principal objetivo arrecadar tributos e deve ocorrer apenas quando houver denúncia formal.

B

O fiscal deve aplicar penalidades imediatamente, sem necessidade de verificação documental ou diálogo com o responsável.

C

A fiscalização busca assegurar o ordenamento urbano, verificando o cumprimento das normas municipais e podendo incluir notificações, embargos e autuações conforme o caso.

D

A fiscalização é uma atividade informal e não exige registro dos atos praticados ou emissão de relatórios.

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3695313 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Pref. Trombudo Central-SC
Orgão: Pref. Trombudo Central-SC

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Fiscal de Obras e Posturas
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O Plano Diretor é um instrumento básico da política urbana, previsto no Estatuto da Cidade, e tem aplicação direta na atuação dos Fiscais de Obras e de Posturas. Com base nisso, assinale a alternativa correta:

A

O Plano Diretor orienta o crescimento urbano, definindo regras para o uso e ocupação do solo, o que subsidia a fiscalização de obras, edificações e atividades urbanas pelo Fiscal de Obras e de Posturas.

B

O Plano Diretor trata apenas da arrecadação municipal e não interfere nas normas de construção ou uso do solo.

C

A atuação do Fiscal de Obras se limita à verificação de impostos pagos e não exige conhecimento do Plano Diretor.

D

O Plano Diretor é um documento de consulta opcional, sem força normativa para a fiscalização municipal.

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3695104 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CIS-AMAVI
Orgão: CIS-AMAVI

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Arquiteto
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

De acordo com a Lei Complementar nº 163/2012, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Rio do Sul, os limites entre zonas e subzonas de uso e ocupação do solo podem sofrer ajustes desde que:

A

Atendam a critérios de adensamento populacional previstos na legislação estadual de parcelamento do solo.

B

Sejam motivados por solicitações de empreendedores privados visando à viabilidade econômica de empreendimentos imobiliários.

C

Busquem maior precisão dos limites e melhor adequação ao sistema viário, às atividades implantadas e aos fatores biofísicos condicionantes.

D

Obedeçam exclusivamente à delimitação original proposta no mapa de zoneamento constante no plano diretor participativo.

E

Visem a uniformização das densidades construtivas e coeficientes de aproveitamento em todas as zonas da área urbana e rural do município.

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3695103 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CIS-AMAVI
Orgão: CIS-AMAVI

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Arquiteto
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

Com base na Lei Complementar nº 163/2012, que trata do Plano Diretor de Rio do Sul, assinale a alternativa correta quanto às diretrizes de uso e ocupação do solo estabelecidas pelo município:

A

O Plano Diretor prioriza a expansão horizontal das áreas urbanas como forma de descentralizar o município e promover o adensamento das zonas periféricas.

B

A estruturação do território visa promover o uso prioritário das áreas rurais para conter o avanço urbano e preservar os chamados vazios urbanos.

C

Uma das diretrizes do Plano Diretor é consolidar o município como centro polarizador do Alto Vale do Itajaí, promovendo a integração entre áreas urbanas e rurais.

D

O crescimento do município deve ocorrer por meio da ampliação do perímetro urbano em direção às áreas de encosta, com foco em novas ocupações residenciais.

E

O uso e ocupação do solo devem favorecer a retenção de imóveis urbanos não utilizados, como forma de valorização imobiliária e incentivo à ocupação futura.

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3694924 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Flores Goiás-GO

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Fiscal de Posturas
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Princípios do Direito UrbanísticoDireito de Construir
Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

O documento emitido pela prefeitura municipal ou órgão competente, que atesta que uma edificação foi construída ou reformada de acordo com os projetos aprovados e em conformidade com as normas legais e técnicas aplicáveis, especialmente as relacionadas à segurança, higiene, acessibilidade e uso adequado do imóvel, sendo um certificado indispensável para que a construção possa ser ocupada e utilizada legalmente, garantindo que ela atende aos requisitos urbanísticos e técnicos estabelecidos no município, chama-se