789753 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBFC
Orgão: PC-RJ

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Perito Criminal - Engenharia Civil
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Considere a Lei Nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências e assinale a situação incorreta em casos de perícias.

A

Ao analisar a documentação e plantas de um projeto de edificação, havia um parcelamento do solo implantado e não registrado. Foi constatado que o Município já havia requerido, por meio da apresentação de planta de parcelamento elaborada pelo loteador e de declaração de que o parcelamento se encontra implantado, o registro das áreas destinadas a uso público. O perito deve então, certificar-se se de fato existe esse requerimento, pois, caso exista, tais áreas passarão, dessa forma, a integrar o domínio do município e não haverá irregularidade.

B

Em um projeto de parcelamento, verificou-se que as vias implantadas não estão articuladas com as vias adjacentes existentes. Ainda que tais vias tenham sido projetadas corretamente de acordo com a topografia local, deve constar no relatório da perícia que não estão conformes.

C

Ao verificar a infraestrutura básica dos parcelamentos, verificou-se que havia iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e vias de circulação. No entanto, não foram identificados equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais e energia elétrica domiciliar. Como a vistoria é apenas da infraestrutura básica, esses itens faltantes podem ser desconsiderados e não há necessidade de identificá-los no relatório de vistoria.

D

Não oi encontrada na análise do processo de parcelamento, a fase de fixação de diretrizes de planejamento. No entanto, o Município possui um plano diretor contendo diretrizes de urbanização para a zona em que se situa tal parcelamento. Com isso, não há irregularidade.

E

Ao analisar um projeto de loteamento, verificou-se que havia instabilidade geológica. A atitude correta seria atestar o risco iminente para a construção de uma edificação e vedar a aprovação do projeto.

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789709 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBFC
Orgão: PC-RJ

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Perito Criminal - Engenharia Ambiental
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Os loteamentos irregulares proliferam no Brasil, causando sérios transtornos para os compromissários-compradores de terrenos formados a parti de projetos nessa situação. Os reflexos são sensíveis também para os que tenham comprado à vista os lotes e para aqueles que se tenham tornado promitentes cessionários dos primitivos compromissos. Por primeiro há que se conceituar o que seja loteamento urbano irregular e, nessa tarefa, cabe verificar que, basicamente, há dois tipos de irregularidades: a técnica e a jurídica. Nestes termos, um loteamento é tecnicamente irregular se:

A

Somente for executado sem aprovação da prefeitura municipal.

B

Somente for executado sem aprovação da prefeitura municipal ou executado com aprovação da prefeitura municipal, mas em desacordo com o projeto.

C

Somente for executado com aprovação da prefeitura municipal, mas em desacordo com o projeto.

D

Somente não for assinado por um engenheiro.

E

For executado sem aprovação da prefeitura municipal ou executado com aprovação da prefeitura municipal, mas em desacordo com o projeto ou executado de acordo com o projeto aprovado, mas sem obediência ao cronograma de obras.

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789518 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBFC
Orgão: PC-RJ

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Perito Criminal - Biologia
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

O Artigo 3º da Lei 6.766/79 discorre sobre a admissão do parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de extensão urbana ou de urbanização específica, definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. Portanto, não é permitido o parcelamento do solo em áreas ou terrenos com características específicas.

Assinale qual das áreas citadas abaixo, terá admitido o parcelamento do solo:

A

Terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

B

Terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública previamente saneados.

C

Terrenos com declividade igual ou superior a 30%.

D

Terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

E

Áreas de preservação ecológica ou aquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis.

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742547 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

Conforme a Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), nas áreas urbanas, a elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental EIA.

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742546 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

Nos termos da Lei 6.766/1979, será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.

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742545 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

Segundo a Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

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742211 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Lei 11.977/2009: Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

De acordo com a Lei 11.977/2009, os lotes destinados à construção de moradias no âmbito do PMCMV (Programa Minha Casa Minha Vida) não poderão ser objeto de remembramento, devendo tal proibição constar expressamente dos contratos celebrados, pelo prazo de 15 (quinze) anos, contados a partir da celebração do contrato.

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691346 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BNDES

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Profissional Básico - Arquitetura
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 5º e 6º: Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 7º: IPTU Progressivo no Tempo

O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, regulamenta os Artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988. Essa Lei estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

Nesse sentido, no Capítulo II (Dos instrumentos da política urbana), a Seção II, que trata do parcelamento, da edificação ou utilização compulsórios, e a Seção III, que trata do IPTU progressivo no tempo, têm o objetivo de

A

promover a construção de empreendimentos de grande porte, para suprir o deficit habitacional das cidades.

B

evitar o parcelamento do solo, impedindo que empreendimentos de grande porte possam inflacionar a malha da cidade, considerando a articulação urbanística com as demandas do equilíbrio ambiental.

C

evitar o solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado em áreas urbanizadas, com objetivo especulativo, para que seus proprietários possibilitem uma destinação social ao seu terreno.

D

identificar os terrenos subutilizados que tenham edificações com baixa taxa de ocupação para reduzir o IPTU progressivo no tempo, e estimular, assim, a ocupação do terreno.

E

identificar os terrenos vazios ou subutilizados em áreas urbanizadas para impedir que a terra urbanizada ociosa seja destinada à construção de habitações sociais.

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680207 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Analista Judiciário - Arquitetura
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Princípios do Direito UrbanísticoFunção Social da Propriedade e das Cidades

O uso do solo pode ser compreendido como um conjunto de processos de apropriação, produção e reprodução de atividades que uma sociedade desempenha sobre o espaço geográfico e deve ser ordenado territorialmente. A respeito desse tema, assinale a opção correta.

A

Segundo a regulamentação legal, o parcelamento de solo urbano poderá ocorrer mediante três modalidades: loteamento, agregação e desmembramento.

B

As áreas de uso comum são constituídas por área institucional, área de arruamento, reserva legal e área verde.

C

Em áreas urbanas, o parcelamento do solo, para fins de expansão urbana e rural ou de urbanização específica, deverá ser previsto no plano diretor ou em lei municipal.

D

O uso do solo representa a combinação de um tipo de uso com um tipo de assentamento.

E

As categorias de uso do solo são reguladas e controladas por meio de leis de zoneamento ecológico-econômico.

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680205 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

Provas:

Analista Judiciário - Engenharia Civil
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts. 8 a 13: Regulação dos Serviços de Transporte Público Coletivo

Com relação aos serviços de transporte brasileiros, assinale a opção correta.

A

Os transportes coletivo urbano e intermunicipais seguem um modelo geral no qual os municípios e os estados permitem que os itinerários, os tipos de veículos e os valores das tarifas a serem cobradas dos usuários sejam definidos pelas empresas privadas mediante contratos de concessão.

B

A principal variável utilizada para avaliação da qualidade e da quantidade dos serviços de transporte urbano oferecidos pelo poder público é a mobilidade, que correlaciona, para cada região, a quantidade de passageiros com o número de assentos oferecidos nos serviços de transporte.

C

Os estudos estatísticos não são relevantes nas análises, nos diagnósticos e nas buscas de soluções para os problemas advindos da demanda crescente por transportes urbanos.

D

A quantificação da oferta e da demanda pelos serviços de transporte urbanos públicos depende de alguns fatores, como a distribuição etária e o nível de renda da população urbana, a identificação das distâncias entre as residências e os locais de trabalho dos passageiros economicamente ativos e o conhecimento do estado das vias e terminais utilizados pelos transportes coletivos.

E

A regulação dos transportes coletivos urbanos é responsabilidade dos municípios, que podem transferir a prestação dos serviços a empresas privadas, sob o regime de concessão ou permissão. No entanto, os transportes coletivos intermunicipais só podem ser prestados por administração direta dos estados.