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O Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) estabelece diretrizes para a política urbana e para tanto prevê diversos instrumentos urbanísticos e ambientais. Em relação ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e ao Plano Diretor, essa lei estabelece que
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Segundo o Estatuto da Cidade, a gestão democrática é uma diretriz para o desenvolvimento sustentável das cidades, com base nos preceitos constitucionais da democracia participativa, da cidadania, da soberania e da participação popular. Para garantir a gestão democrática, deverão ser utilizados os seguintes instrumentos:
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De acordo com a Lei Federal n.º 10.257 de 2001, denominada Estatuto da Cidade, o Plano Diretor
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Não será permitido o parcelamento do solo urbano, nos termos da lei,
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A Lei Estadual n.º 7.973, de 2004, que trata do parcelamento do solo, define que
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A Habitação de Mercado Popular – HMP é caracterizada pela
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Está correto afirmar que o índice de permeabilidade do solo
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Segundo o Estatuto da Cidade, a lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:
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O sistema de áreas verdes de todas as cidades brasileiras tem como função
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Um município brasileiro, localizado em região de relevo bastante acentuado, tem seus limites administrativos coincidentes com a bacia hidrográfica. É correto afirmar que, do ponto de vista ambiental, seria uma boa prática urbanística
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