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447334 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES
O Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) estabelece diretrizes para a política urbana e para tanto prevê diversos instrumentos urbanísticos e ambientais. Em relação ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e ao Plano Diretor, essa lei estabelece que
 

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447333 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES
Segundo o Estatuto da Cidade, a gestão democrática é uma diretriz para o desenvolvimento sustentável das cidades, com base nos preceitos constitucionais da democracia participativa, da cidadania, da soberania e da participação popular. Para garantir a gestão democrática, deverão ser utilizados os seguintes instrumentos:
 

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447332 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES
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De acordo com a Lei Federal n.º 10.257 de 2001, denominada Estatuto da Cidade, o Plano Diretor
 

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447331 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES
Não será permitido o parcelamento do solo urbano, nos termos da lei,
 

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447240 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES
A Lei Estadual n.º 7.973, de 2004, que trata do parcelamento do solo, define que
 

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446833 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES
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A Habitação de Mercado Popular – HMP é caracterizada pela
 

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446826 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES
Provas:
Está correto afirmar que o índice de permeabilidade do solo
 

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446817 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES
Provas:
Segundo o Estatuto da Cidade, a lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:
 

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446816 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES
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O sistema de áreas verdes de todas as cidades brasileiras tem como função
 

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446815 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES
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Um município brasileiro, localizado em região de relevo bastante acentuado, tem seus limites administrativos coincidentes com a bacia hidrográfica. É correto afirmar que, do ponto de vista ambiental, seria uma boa prática urbanística
 

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