Para efeitos da Lei municipal nº 4.953/2008, de Botucatu, o uso residencial que admite várias unidades habitacionais, em um ou mais edifícios no mesmo lote, agrupadas verticalmente acima, de 4 e até 10 pavimentos, inclusive o térreo, observando o recuo mínimo de 3 metros em relação às divisas laterais, frente e de fundo do lote, e as restrições do código de obras do município é a R:

O uso industrial não incômodo com área construída que não provoque ruído, poluição do ar e que não gere trepidações ou conturbações no tráfego que venham a incomodar a vizinhança, respeitados os limites legais, teve sua área recém aumentada, introdução trazida pelo novo diploma, a Lei nº 5.532 de 30 de outubro de 2013, que altera a Lei nº 4.953/08. Essa área passou a ser de:

Sobre o Estatuto das Cidades, analise as afirmativas abaixo:

I. Da usucapião especial de imóvel urbano para aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

II. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas, como por exemplo, para execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; ordenamento e direcionamento da expansão urbana; implantação de equipamentos urbanos e comunitários; proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

III. Na outorga onerosa do direito de construir o plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento. Uma lei municipal específica estabelecerá as condições do direito de construir e de alteração de uso, determinando a fórmula de cálculo para a cobrança; os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga; e a contrapartida do beneficiário.

IV. A transferência do direito de construir poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de: implantação de equipamentos urbanos e comunitários; preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural; servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.

V. O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo e deve promover audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade; e publicar os documentos e informações produzidas e possibilitar o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.