Está correto afirmar, a respeito da requalificação de cortiços, que

É obrigatória a previsão de áreas para habitação de interesse social, por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, quando o uso habitacional for permitido por ocasião

Segundo a lei federal, para efeitos da regularização fundiária de assentamentos urbanos, considera-se área urbana consolidada a parcela da área urbana com densidade demográfica superior a habitantes por hectare e malha viária implantada e que tenha, no mínimo, dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados: a) drenagem de águas pluviais urbanas; b) esgotamento sanitário; c) abastecimento de água potável; d) distribuição de energia elétrica; e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.

As lacunas podem ser, correta e respectivamente, preenchidas por:

Assinale a alternativa correta, referente aos órgãos e entidades que integram o SNHIS – Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

Segundo o Estatuto da Cidade, o EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança –, será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:

As Áreas Institucionais, definidas no processo de parcelamento da terra urbana são áreas destinadas

É correto afirmar que o parcelamento do solo urbano é regulamentado por lei(s)

A Lei Federal n. 6766/1979 define regras básicas para parcelamento do solo urbano. Essa lei estabelece que, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes,

A Lei n. 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, estabelece diretrizes gerais da política urbana e institui normas de ordem pública e interesse social para regular o uso da propriedade em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Com base nesta lei,