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”A” possui um lote em área urbana. Na época em que ele adquiriu o imóvel encontrava-se em vigência lei municipal de uso e ocupação do solo que estabelecia um determinado coeficiente de construção. Passado um ano, ele resolveu construir no lote, quando, então, teve indeferido o seu pedido de licença para edificar sob o argumento de que nova lei municipal de uso e ocupação do solo havia restringido o coeficiente de construção do terreno pela metade. No entanto, o seu vizinho “B”, utilizando-se de planta de construção similar, iniciou a edificação no seu respectivo lote, de acordo com licença para construir outorgada pelo poder público municipal antes da vigência da nova lei municipal, muito embora não tenha se valido de todas as possibilidades construtivas vigentes na lei anterior. Sobre essa situação, analise as assertivas.
Sobre essa situação, analise as assertivas.
I - Assiste a “A” o direito de construir com base nos coeficientes previstos na legislação de uso e ocupação do solo vigente quando ele adquiriu o terreno e que lhe ensejava utilização mais ampla, pois a legislação superveniente não pode produzir efeitos retroativos e atingir direito adquirido de edificar no lote de acordo com as condições legais existentes quando da sua aquisição.
II - Assiste a “B” o direito de construir com base nos coeficientes previstos na legislação de uso e ocupação do solo vigente quando da obtenção da licença para edificar e que lhe ensejava utilização mais ampla do lote.
III - Como ainda não houve a conclusão da obra e em respeito ao princípio da função social da propriedade urbana, “B” terá que ajustar a respectiva planta aos padrões da nova lei municipal de uso e ocupação do solo, obtendo nova licença de construção.
IV - A revogação da licença para construir outorgada a “B”, com base na nova lei de uso e ocupação do solo, equivale à desapropriação de direito, obrigando o poder público municipal a indenizar o proprietário.
Estão corretas as assertivas:
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Na legislação ou em sua regulamentação, a Prefeitura pode definir para calçadas os itens relacionados abaixo, exceto:
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Sobre o serviço de transporte coletivo assinale a alternativa correta.
I - É parte fundamental da estrutura de funcionamento das cidades e essencial para a vida da população, como tal precisa ser organizado e gerido pelo poder público, não admitindo riscos de descontinuidade, devendo ser prestado de forma a oferecer melhor atendimento à população com conforto, fluidez e segurança.
II - Deve ser organizado na forma de uma única rede, com os diversos modos de transporte integrados física, operacional e tarifariamente, independentemente de quem os opere, inclusive considerando os serviços sob gestão de outros níveis de governo (estadual e federal).
III - Deve ser prestado de forma profissional e com uma adequada organização dos processos de trabalho necessários: manutenção da frota, operação de tráfego, controle e administração, segundo condições mínimas estabelecidas na regulamentação.
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A Agência Metropolitana da Baixada Santista, também conhecida como AGEM foi criada através da Lei Complementar Estadual Nº 853, de 23 de dezembro de 1998, como entidade autárquica com sede e foro em município da Região Metropolitana da Baixada Santista, e para que suas metas sejam atingidas, tem como atribuições:
I - Arrecadar as receitas próprias ou as que lhe sejam delegadas ou transferidas, exceto multas e tarifas relativas a serviços prestados.
II - Fiscalizar a execução das leis que dispõem sobre as regiões metropolitanas a aplicar respectivas sanções, no exercício do poder de polícia.
III - Estabelecer metas, planos, programas e projetos de interesse comum, bem como fiscalizar e avaliar sua execução.
Assinale a alternativa correta.
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O parcelamento do solo e as modificações da propriedade urbana no âmbito municipal far-se-ão através de:
I - loteamento
II - desmembramento
III - remembramento
Das opções acima:
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Na elaboração de uma rede de transporte público nas cidades acima de 100.000 habitantes recomendam-se alguns aspectos para alcançar uma eficiência satisfatória do sistema. Destes aspectos, exclui-se:
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A Lei (3/1/2012) institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
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No planejamento dos modais de transporte urbano de uma cidade, a pesquisa é fundamental para avaliar a situação atual e o crescimento vegetativo das necessidades. Esta pesquisa associada aos avanços tecnológicos na área permite uma melhor distribuição dos recursos da cidade destinados a esse setor. A ferramenta de pesquisa conhecida por é utilizada para obter a quantidade de veículos que a interseção consegue liberar por ciclo, dentro das condições predominantes.
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