Após a publicação da Lei que estabelece as diretrizes para mobilidade urbana, os municípios que não tenham elaborado o Plano de Mobilidade Urbana terão o prazo máximo de de sua vigência para elaborá-lo. Findo o prazo, ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana até que atendam à exigência desta Lei.

No que se refere à Política e Reforma Urbanas, conforme estipulações da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, analise.

I. A propriedade do solo urbano deverá cumprir sua função social, atendendo às disposições estabelecidas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, preservando os aspectos ambientais, naturais e histórico-culturais, e não comprometendo a infraestrutura urbana e o sistema viário.

II. O direito de propriedade territorial urbana pressupõe o de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo poder executivo, mediante aprovação prévia do projeto.

III. Toda área urbana de propriedade particular que, por qualquer motivo, permaneça sem o uso social previsto na política urbana, nos termos da Constituição Federal, é suscetível de desapropriação, com vistas a sua integração nas funções sociais da cidade.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

“Porto Alegre tem tradição na análise dos impactos de empreendimentos no meio urbano. Desde o Plano Diretor de 1979 adotou um instrumento denominado Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU) [...] O Decreto Municipal nº. 11978/98 estabeleceu a obrigatoriedade de apresentação de estudo de impacto para empreendimentos do varejo em shoppings, hipermercados, centros comerciais com área de venda contínua superior a 2 mil metros.”

(Plano Diretor Participativo: guia para a elaboração pelos municípios e cidadãos,

Brasília, Ministério das Cidades/CONFEA, 2004, p. 115 e 117)

Na aplicação deste decreto deve ser obedecida a Resolução CONAMA nº. 001/86.

Nesses casos, a municipalidade exige que o empreendedor apresente estudo prévio compreendendo

I. meio físico.

II. meio biótico.

III. meio sócio-econômico.

IV. meio cultural.

Estão corretas apenas as alternativas