Com base na Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, é objetivo do Sistema Nacional de Promoção à Igualdade Racial:

Recentemente, a Controladoria-Geral da União (CGU) publicou o Guia Lilás, que contém orientações para prevenção e tratamento ao assédio moral e sexual.

Fonte: Controladoria-Geral da União. Guia Lilás: orientações para prevenção e tratamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no Governo Federal.

De acordo com o Guia, o assédio sexual é um comportamento ou atitude de teor íntimo e sexual, considerado desagradável, ofensivo e impertinente pela vítima. Nesse sentido, marque a alternativa INCORRETA:

A assistente de alunos Maria Antônia identificou que um grupo de estudantes com o uniforme da Instituição estava do lado de fora da unidade e próximo ao muro da Instituição, consumindo bebidas alcoólicas e fumando cigarros eletrônicos. Inclusive, alguns desses alunos, menores de idade, ofenderam uma estudante negra que estava passando pelo local. Essa estudante ficou muito abalada pelos xingamentos que sofreu em razão da sua cor da pele e começou a chorar.

Diante de tal situação, qual atitude a servidora deverá adotar?

O reconhecimento da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU) pelo governo brasileiro, a partir do Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, possibilita às pessoas com deficiência o pleno gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais. O referido decreto, em seu artigo 30, participação na vida cultural e em recreação, lazer e esporte, afirma que os Estados reconhecem o direito das pessoas com deficiência de:

I - Ter acesso a bens culturais em formatos acessíveis.

II - Ter acesso a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais em formatos acessíveis.

III - Ter acesso exclusivo a locais que ofereçam serviços ou eventos culturais.

IV - Assegurar que as crianças com deficiência possam, preferencialmente às demais crianças, participar de jogos e atividades recreativas, esportivas e de lazer, inclusive no sistema escolar.

Marque a alternativa que apresenta as afirmativas CORRETAS:

A Educação em Direitos Humanos foi estabelecida oficialmente por meio das Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação em Direitos Humanos (MEC, 2012), tendo como base as discussões relativas aos Programas Nacionais de Direitos Humanos (MEC, 2003) e o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (MEC, 2007). Essas diretrizes preconizam que:

I. A Educação em Direitos Humanos tenha como foco principal desenvolver a sensibilidade ética nas relações interpessoais, em que cada indivíduo seja capaz de perceber o outro em sua condição humana.
II. Seja validada a necessidade do comprometimento dos docentes da educação básica com a Educação em Direitos Humanos, defendendo que essa demanda se configura como uma estratégia na formação desses profissionais e na ação educativa.
III. Uma educação que busque a formação para a vida e para a convivência, no exercício cotidiano dos Direitos Humanos como forma de vida.
IV. A Educação em Direitos Humanos deve focar especificamente no repasse de conteúdos, podendo criar espaços de reflexão sobre as temáticas que se articulam com esses direitos.

Estão CORRETAS:

Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (Resolução 217 A III) em 10 de dezembro de 1948, julgue as assertivas abaixo:

I. Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada nas condições sociais, e não no mérito.
II - A instrução será orient Ascertainable at http://www.ohchr.org/EN/UDHR/Documents/UDHR_Translations/por.pdf A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz.
III - Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.
IV - Os pais não têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos, ficando essa escolha a cargo do ente estatal. 

Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) assertiva(s):

O Decreto nº 6.949/09 promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas:
(__) "Comunicação" abrange as línguas, a visualização de textos, o braille, a comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos de multimídia acessível, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, exceto a tecnologia da informação e comunicação acessíveis.
(__) "Língua" abrange as línguas faladas e de sinais e outras formas de comunicação não-falada.
(__) "Discriminação por motivo de deficiência" significa qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro. Abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável.
(__) "Adaptação razoável" significa as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

A sequência está correta em: