O Direito Humano ao trabalho digno compreende:

I- Garantia de remuneração justa.

II- Condições de trabalho seguras e saudáveis.

III- Carga de trabalho que proporcione que o trabalhador cumpra todas as suas obrigações.

IV- Proteção contra discriminação e assédio.

V- Ausência de negociação coletiva e seguridade social.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Segundo o entendimento atual, os Direitos Humanos são o conjunto de garantias mínimas necessárias para que uma pessoa viva bem e se desenvolva plenamente. Em 1948, representantes dos países-membros da Organização das Nações Unidas (ONU) reuniram, num só documento, esse conjunto de garantias essenciais, batizado corretamente como:

Nosso país possui uma grande quantidade de PcD (Pessoas com Deficiência) e, por muito tempo, essas pessoas tiveram os seus direitos negados. Assim, principalmente pela necessidade de uma legislação brasileira que contemplasse todas as garantias indispensáveis a esse grupo social vulnerável, foi elaborado o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Desse modo, analise as afirmativas indicando a correta.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e, também, sua cidadania. Assim, determine a afirmativa que apresenta uma de suas vantagens.

Sílvio, além de ser o atual ministro dos Direitos Humanos, é pós-doutor pela Faculdade de Direito de determinada universidade. Com longa carreira docente e trajetória nos estudos do direito e da filosofia, possui alguns artigos publicados que merecem destaque: “Republicanismo e questão racial”; “Crise, racismo e neoliberalismo”; “Estado e direito: a construção da raça”. A questão racial, no Brasil, urge de tal forma a proporcionar intersecção entre dois ministérios atuais – o Direitos Humanos de Silvio de Almeida e o de Anielle Franco, da Igualdade Racial. A importância da pauta está na vida de quem precisa. E por quê? Há no racismo estrutural e na injúria racial, as bases para as discriminações, preconceitos e exclusões que carecem de ser refletidas, debatidas e inseridas no rol das agendas das políticas públicas. Como podem ser classificadas as ações afirmativas que garantem cotas raciais em concursos públicos e processos seletivos universitários?

A invisibilidade social é um fator gerador de vulnerabilidade. Prova disso é o Decreto nº 7.053 de 2009 sobre Política Nacional para a População em Situação de Rua. Em pouco mais de quatorze anos ainda se discute limpeza social, violação de direitos, dentre outras situações recorrentes. A pandemia também deixou seu rastro nas ruas, gerando mais desemprego, agravantes de dependência química e alcoólica, rupturas familiares, aumentando a população em situação de rua. Há que se ter um novo olhar para essas pessoas, sua condição e acesso aos direitos. Em 2023, a deputada federal Erika Hilton propôs alterações nessa política, incluindo questões de reinserção social e trabalho. Em janeiro de 2024, a Lei nº 14.821 instituiu a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua). Sobre os Direitos da pessoa em situação de rua e as referidas legislações, analise as afirmativas a seguir.

I. Um dos princípios da Lei nº 14.821/2024 é a sustentabilidade ambiental.

II. Um dos princípios do Decreto nº 7.053/2009 é o respeito à dignidade da pessoa humana.

III. Uma das diretrizes do Decreto nº 7.053/2009 é a integração das políticas públicas em cada nível de governo.

IV. Uma das diretrizes da Lei nº 14.821/2024 é a garantia, no acesso ao trabalho e à renda, de transversalidade e de articulação territorial com outras políticas públicas setoriais, de áreas como saúde, assistência social e habitação.

Está correto o que se afirma em