A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Vale lembrar que esta Lei tem, como base, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo – ratificados pelo Congresso Nacional – e está em conformidade com o procedimento previsto no § 3º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. A Lei considera “pessoa com deficiência” aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (BRASIL, 2015).

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência institui:

I. Formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais, sob a responsabilidade dos órgãos públicos.

II. Atendente pessoal para exercer atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atuar em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

III. Projeto Pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.

IV. Adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado, incumbindo o poder público de assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar.

V. Profissional de apoio escolar (pessoa, membro ou não da família) para assistir ou prestar cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência, com ou sem remuneração, no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

Está CORRETO o que se afirma em

Em conformidade com o Estatuto da Igualdade Racial, um município deseja promover a inclusão da população negra no mercado de trabalho local. Uma alternativa para tal seria o(a)

De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, dado pela Lei Federal Nº 12.288/2010, na implementação dos programas e das ações constantes dos planos plurianuais e dos orçamentos anuais da União, deverão ser observadas as políticas de ação afirmativa e outras políticas públicas que tenham como objetivo promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra, especialmente no que tange ao(à)

O Estatuto da Igualdade Racial, estabelecido pela Lei Federal Nº 12.288/2010, instituiu o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), cujo objetivo, dentre outros, é a

Leia o excerto a seguir:

Considerando o tema do Estatuto da Igualdade Racial, assinale a afirmativas que melhor reflete seu contexto.

O conceito de gênero, historicamente construído, atualmente, está contemplado em leis nacionais e estaduais, tal qual a Lei Nº 12.212/2011 – que modificou a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e deu outras providências. Quanto à citação e à proposição que envolve a questão de gênero, a referida lei

Sobre a teoria geral dos direitos humanos e seus conceitos gerais, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU/1948), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra a inadimplência.

II. Todo ser humano, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.

III. Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.

IV. Todo ser humano tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses.

Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU/1948), assinale a alternativa correta.