Nos termos da Lei nº 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), a conduta de deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente a pessoa idosa, é considerada

Nos termos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), é considerada idosa a pessoa

O Decreto n.º 678/1992 promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e tem como objetivo garantir a proteção de direitos fundamentais. Quanto à Convenção Americana sobre Direitos Humanos podemos afirmar que:

Em 25 de agosto de 2009 foi publicado o Decreto Federal nº 6.949 que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York em 30 de março de 2007. Com base nesse Decreto e no artigo 21 que trata sobre a liberdade de expressão e de opinião e acesso à informação, leia-se:

“Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar que as pessoas com deficiência possam exercer seu direito à liberdade de expressão e opinião, inclusive à liberdade de buscar, receber e compartilhar informações e ideias em igualdade de oportunidade com as demais pessoas e por intermédio de todas as formas de comunicação de sua escolha, conforme o Art. 2 da presente Convenção” (BRASIL, 2009).

Entre essas medidas estão:

1. Fornecer, prontamente e sem custo adicional, às pessoas com deficiência todas as informações destinadas ao público em geral, em formatos acessíveis e tecnologias apropriadas aos diferentes tipos de deficiência.

2. Aceitar e facilitar, em trâmites oficiais, o uso de línguas de sinais, braille, comunicação aumentativa e alternativa, e todos os demais meios, modos e formatos acessíveis de comunicação, à escolha das pessoas com deficiência.

3. Urgir as entidades privadas que oferecem serviços ao público em geral, inclusive por meio da internet, a fornecer informações e serviços em formatos acessíveis, que possam ser usados por pessoas com deficiência.

4. Incentivar a mídia, inclusive os provedores de informação pela internet, a tornar seus serviços acessíveis a pessoa com deficiência.

5. Reconhecer e promover o uso da Libras, seus socioletos e das línguas sinalizadas utilizadas pelas comunidades surdas indígenas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Quanto ao Direito à Cultura, ao Esporte, ao Turismo e ao Lazer (Capítulo IX) da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira e Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) tem-se no art. 42 “A pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas” (BRASIL, 2015).

Assinale a alternativa correta em relação ao documento legal.

De acordo com as Diretrizes de Atenção à Reabilitação da Pessoa com Transtornos do Espectro de Autismo (BRASIL, 2013) e os Indicadores do Desenvolvimento Infantil e Sinais para Detecção Precoce (0 a 36 meses) de Transtorno do Espectro Autista (TEA) publicado em 2020 pela FCEE, são sinais de alerta para detectação precoce do TEA:

1. Interação Social: Aos 15-18 meses as crianças apontam para mostrar coisas que despertam a sua curiosidade. Geralmente, o gesto é acompanhado por contato visual e, às vezes, sorrisos e vocalizações (sons). A ausência ou raridade deste gesto de atenção compartilhada pode ser um dos principais indicadores de TEA.

2. Comunicação: A comunicação, em geral, é acompanhada por expressões faciais que refletem o estado emocional das crianças (ex.: arregalar os olhos e fixar o olhar no adulto para expressar surpresa). Crianças com TEA tendem a apresentar menos variações nas expressões faciais ao se comunicarem, a não ser alegria/excitação, raiva ou frustração.

3. Brincadeiras: Aos 12 meses a brincadeira exploratória é ampla e variada. A criança gosta de descobrir os diferentes atributos (textura, cheiro, etc.) e funções dos objetos (sons, luzes, movimentos, etc.). A criança com TEA tende a explorar objetos de forma muito mais significativa e intensificada e embora, normalmente, não consiga fixar-se em alguma de suas partes, consegue explorar bem suas funções.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

Sobre esse Decreto, é correto afirmar:

Consta no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, em seu artigo 5º, que a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes princípios:

1. Desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural.

2. Estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico.

3. Respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.

4. Incentivo às ações voltadas à conformação dos corpos das pessoas portadoras de deficiências, com ênfase na concepção capacitista.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) apregoa em seu artigo 1º que tal Estatuto é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a: