Baseando-se no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, promulgado no Brasil pelo Decreto Federal nº 591 de 06 de julho de 1992, temos em suas previsões que os Estados Partes do Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem especialmente:

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), celebrada em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969 e promulgada em solo pátrio na forma do Decreto Federal nº 678, de 06 de novembro de 1992, consigna que toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais. Tomando por base os direitos decorrentes de tal premissa, está correto apenas o que se afirma em:

A promulgação do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, sob a égide do Decreto Federal nº 592 (06/07/1992), nos trouxe o direito à vida, que é inerente à pessoa humana. Afirmou também que este direito deverá ser protegido pela lei, pois ninguém poderá ser arbitrariamente privado de sua vida. Diante disso, assinale o item correto.

Carta de Direitos Humanos completa 70 anos em momento de incertezas

Em 10 de dezembro de 1948, a Organização das Nações Unidas promulgava a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). Era uma resposta imediata as atrocidades cometidas nas duas guerras mundiais, mas não só isso. Era o estabelecimento de um ideário arduamente construído durante pelo menos 2.500 anos visando a garantir para qualquer ser humano, em qualquer país e sob quaisquer circunstâncias, condições mínimas de sobrevivência e crescimento em ambiente de respeito e paz, igualdade e liberdade. Restrição Abusos a idosos

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Tomando por base o que foi exposto sobre os Direitos Humanos, assinale a alternativa correta sobre o item 12 da imagem.

Sobre o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à educação. Concordam que a educação deverá visar ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido de sua dignidade e fortalecer o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais. Concordam ainda, que a educação deverá capacitar todas as pessoas a participar efetivamente de uma sociedade livre, favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e entre todos os grupos raciais, étnicos ou religiosos, e promover as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz. Sobre o tema exposto, aponte o item correto.

Considerando que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), adotada no âmbito da Organização dos Estados Americanos, em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, entrou em vigor internacional em 18 de julho de 1978, na forma do segundo parágrafo de seu art. 74; Considerando que o Governo brasileiro depositou a Carta de Adesão a essa Convenção em 25 de setembro de 1992; Considerando que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) entrou em vigor, no Brasil, na forma do Decreto Federal nº 678, de 25 de setembro de 1992, de conformidade com o disposto no segundo parágrafo de seu artigo 74; E quanto ao complexo tema da Escravidão e da Servidão tratado no art. 6º da legislação em destaque, não constituem trabalhos forçados ou obrigatórios o(s)

Na forma do Decreto Federal nº 678 (06/11/1992), que promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, assinale a alternativa correta.

O Pacto San José da Costa Rica foi criado com o objetivo de promover e proteger os direitos humanos na América. Ele estabelece os direitos civis e políticos das pessoas que vivem nessa região, garantindo seu respeito e proteção e foi formalmente promulgado pelo Governo Brasileiro na forma do Decreto Federal nº 678 de 1992. Em meio às suas diversas dimensões de proteção, encontramos o Direito à Integridade Pessoal, corretamente esposado apenas em:

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), celebrada em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, apensa por cópia ao Decreto Federal N.º 678 de 06/11/1992 e deverá ser cumprida tão inteiramente como nela se contém. Sobre a liberdade de consciência e de religião nela contidas, está correto apenas o que se afirma em:

O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas é um órgão intergovernamental composto por diversos Estados-Membros, responsável pela promoção e proteção de todos os direitos humanos em todo o mundo. O Conselho foi criado pela Assembleia Geral em 15 de março de 2006, para lidar com situações de violações de direitos humanos e fazer recomendações a esse respeito. Dentre as suas várias características, podemos assinalar como correto, unicamente, o exposto em: