Considerando o que dispõe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969), analise as assertivas abaixo:

I. Toda pessoa atingida por informações inexatas ou ofensivas emitidas em seu prejuízo por meios de difusão legalmente regulamentados e que se dirijam ao público em geral, tem direito a fazer, pelo mesmo órgão de difusão, sua retificação ou resposta, nas condições que estabeleça a lei. Em nenhum caso a retificação ou a resposta eximirão das outras responsabilidades legais em que se houver incorrido.

II. Todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza.

III. É reconhecido o direito de reunião pacífica e sem armas. O exercício de tal direito só pode estar sujeito às restrições previstas pela lei e que sejam necessárias, numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e liberdades das demais pessoas.

IV. A lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência.

V. Em nenhum caso o estrangeiro pode ser expulso ou entregue a outro país, seja ou não de origem, onde seu direito à vida ou à liberdade pessoal esteja em risco de violação por causa da sua raça, nacionalidade, religião, condição social ou de suas opiniões políticas.

Estão CORRETAS as assertivas:

Qual a porcentagem de reserva às pessoas com deficiência das unidades habitacionais nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados segundo o artigo 32º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência?

Qual o prazo de renovação do plano específico de medidas que tem, entre outras finalidades, facilitar o acesso a crédito especializado, agilizar, simplificar e priorizar procedimentos de importação de tecnologia assistiva, segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência no artigo 75º?

Qual a pena, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para quem abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres?

Qual a pena, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para quem se apropriar ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência?

De acordo com o parágrafo único do artigo 91º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a pena para utilização ou retenção de cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência a fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem é aumentada se o crime for cometido por tutor ou curador. Nesses casos, o aumento da pena é de:

Qual a pena, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para quem retiver ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:

Assinale a alternativa que apresenta após quantos dias a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência entra em vigor após a publicação oficial.

No trecho do artigo 34º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, “A pessoa com deficiência tem _______________, em igualdade de _________________ com as demais pessoas, a condições ______________ e favoráveis de trabalho, incluindo ______________ remuneração por trabalho de _________________ valor.”

De acordo com o artigo 13º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, em qual caso específico será dispensado o consentimento prévio, livre e esclarecido no atendimento da pessoa com deficiência?