A Lei nº 12.288, de 20.07.2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, em seu artigo 4º , menciona a participação negra em condições de igualdade de oportunidade em diferentes esferas da vida. Uma das formas de participação será promovida pelo implemento de programas de ações afirmativas. Conforme o parágrafo único do inciso VII, esses programas de ação afirmativa constituir-se-ão em

Mara, inspetora de alunos, observou que todos os dias, na hora de entrada, uma senhora coloca, deliberadamente, sua filha à frente de uma criança, dizendo que ela tem prioridade por não ser igual à outra, referindo-se à sua nacionalidade estrangeira. Segundo entendimento de Mara, a ação da senhora pode ser caracterizada como discriminação, em virtude do que está exposto na Lei nº 12.288, de 20.07.2010 – Estatuto da Igualdade Racial. Segundo essa Lei, inciso I do parágrafo único, artigo 1º , a discriminação racial ou étnico-racial pode ser definida como

A Declaração Universal dos Direitos das Crianças, em seu Princípio VII, define que a criança tem direito a receber educação escolar gratuita e obrigatória, ao menos nas etapas elementares. Estabelece, ainda, que o interesse superior da criança deverá ser o interesse diretor daqueles que têm a responsabilidade por sua educação e orientação, sendo que tal responsabilidade incumbe, em primeira instância,

Julgue o item a seguir.

Os serviços do SUS e do Suas deverão promover ações articuladas para garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena participação social.

Analise as afirmativas a seguir:

I. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte de que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.

II. Todo réu, exceto os acusados por terrorismo, tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei Brasileira de Inclusão trouxe mudanças para a curatela. É certo afirmar que a curatela afetará os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial e também aqueles que englobam o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

II. De acordo com a lei 13.146/2015, para emissão de documentos oficiais, passou a ser exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. À luz da Declaração Universal dos Direitos Humanos, nenhum ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

II. Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. Esse direito pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

Marque a alternativa CORRETA:

Com relação a Declaração Universal dos Direitos Humanos assinale a alternativa CORRETA no que se refere aos direitos dos trabalhadores.

Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A Declaração dos Direitos Humanos determina que ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado, porém no Brasil são frequentes os casos em que inocentes são presos injustamente. Uma das principais causas dessa prática é: