Antônio e Pedro, estudiosos do Direito Internacional Público, travaram intenso debate a respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), instituída pela Resolução nº 217A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948.

Por fim, alcançaram as seguintes conclusões:

I. a DUDH é um tratado internacional, integrando o direito internacional público convencional;
II. a DUDH é conceitualmente distinta do jus cogens, não influindo no seu surgimento e não sendo por ele afetada;

III. a DUDH exorta a unidade dos direitos humanos, que devem ser observados tanto na dimensão das liberdades, como na perspectiva da fruição de direitos prestacionais.

Está correto o que se conclui em

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010).

Muitos prédios escolares mantêm até os dias de hoje (2022) seus projetos arquitetônicos iniciais, o que implica na necessidade de mudanças de estrutura e/ou estratégias para atender às pessoas com deficiência com o avanço da legislação e garantia de direitos. Segundo a Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade, uma instituição de dois andares ou mais que não possuir rampas ou elevadores deve realizar obras emergenciais em sua estrutura e/ou adquirir instrumentos que facilitem essa mobilidade, tendo em vista:

O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante à pessoa com deficiência o direito ao sistema educacional inclusivo em todos os níveis ao longo da vida, visando o seu possível desenvolvimento dentro de seus interesses. Para que isso possa se realizar, O poder público deve assegurar a adoção de medidas de:

O artigo 1º da Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelece que toda pessoa nesta situação tem direito ao acesso à educação, e que o portador dessa síndrome clínica, entre outras características, tende a aderir a:

A Lei nº 12.764 (BRASIL, 2012) institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Sendo os estudantes com TEA público-alvo da atuação dos professores de Educação Especial, com base nessa lei, é correto afirmar que a pessoa com TEA:

A Lei nº 13.146 (BRASIL, 2015), que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no capítulo IV aborda o direito à educação das pessoas com deficiência.

Fundamentado nesse capítulo, assinale a alternativa correta.

Um dos eixos orientadores do Programa Nacional de Direitos Humanos é o de segurança pública, acesso à justiça e combate à violência. A respeito das diretrizes desse eixo, julgue o item subsequente.

A garantia da igualdade dos direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento de forma não discriminatória é uma das diretrizes desse eixo orientador.

Um dos eixos orientadores do Programa Nacional de Direitos Humanos é o de segurança pública, acesso à justiça e combate à violência. A respeito das diretrizes desse eixo, julgue o item subsequente.

A garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas é uma das diretrizes do referido eixo orientador.

Um dos eixos orientadores do Programa Nacional de Direitos Humanos é o de segurança pública, acesso à justiça e combate à violência. A respeito das diretrizes desse eixo, julgue o item subsequente.

Uma das diretrizes do referido eixo orientador é o combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária.