Objetivando a superação do preconceito, da discriminação e das desigualdades raciais, foi aprovada a Lei nº 13.694/2011, contemplando o Estatuto da Igualdade Racial do Estado do Rio Grande do Sul. Assinale, à luz de referido diploma legal, a alternativa INCORRETA.

A Lei nº 13.694/2011, do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Estatuto Estadual da Igualdade Racial. Diante do disposto em referido Estatuto, analise as assertivas abaixo:

I. Os negros terão políticas públicas destinadas à redução do risco de doenças que têm maior incidência, em especial, a doença falciforme, as hemoglobinopatias, o lúpus, a hipertensão, o diabetes e os miomas.

II. Nas instituições de ensino, públicas e privadas, deverá ser oportunizado o aprendizado e a prática da capoeira, como atividade esportiva, cultural e lúdica, sendo facultada a participação dos mestres tradicionais de capoeira para atuarem como instrutores desta arte-esporte.

III. O Poder Público deverá promover políticas afirmativas que assegurem igualdade de oportunidades aos negros no acesso aos cargos públicos, proporcionalmente a sua parcela na composição da população do Estado, e incentivará a uma maior equidade para os negros nos empregos oferecidos na iniciativa privada.

Quais estão corretas?

Objetivando a superação do preconceito, da discriminação e das desigualdades raciais foi instituído o Estatuto Estadual da Igualdade Racial (Lei nº 13.694/2011). Considerando o teor de referido estatuto, analise as assertivas a seguir:

I. Considera-se desigualdade racial toda distinção, exclusão ou restrição baseada em raça, cor, descendência, origem nacional ou étnica que tenha por objetivo cercear o reconhecimento, o gozo ou o exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais em qualquer campo da vida pública ou privada, asseguradas as disposições contidas nas legislações pertinentes à matéria.

II. Considera-se discriminação racial toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

III. Consideram-se ações afirmativas os programas e as medidas especiais adotados exclusivamente pelo Estado para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Quais estão INCORRETAS?

A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Analise as assertivas e assinale a alternativa correta quanto aos direitos da pessoa portadora de transtorno mental.

I. Ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração.

II. Ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.

III. Ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.

IV. Toda pessoa portadora de transtorno mental tem direito a comunicar apenas às pessoas que deseja seu estado de saúde bem como seu diagnóstico e grau de comprometimento.

Acerca dos objetivos do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, analise as assertivas.

I. Promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, exceto mediante adoção de ações afirmativas.

lI. Formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra.

IlI. Centralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais.

IV. Articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.

V. Garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.

Das assertivas, NÃO se pode afirmar que:

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observada a reserva de, no mínimo, quantos por cento das unidades habitacionais para pessoa com deficiência?

Acerca do acesso à terra, analise as partes que seguem: Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitirlhes os títulos respectivos (1ª parte). Por questões de política agrícola, os remanescentes das comunidades dos quilombos não receberão dos órgãos competentes tratamento especial diferenciado, destinado à realização de suas atividades produtivas e de infraestrutura (2ª parte). O poder público promoverá a educação e a orientação profissional agrícola para os trabalhadores negros e as comunidades negras rurais (3ª parte). Das partes, pode-se afirmar que:

Acerca da igualdade e da não discriminação, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) É dever exclusivo da pessoa com deficiência comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos.

( ) É assegurada a cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão da condição de saúde da pessoa com deficiência.

( ) A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo a disponibilização de recursos que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.