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Acerca da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, promulgada pelo Decreto n° 4.377/2002, analise as afirmativas abaixo.
I. Os Estados Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera dos cuidados médicos a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, o acesso a serviços médicos, inclusive os referentes ao planejamento familiar.
II. Os Estados Partes concederão ao homem e à mulher os mesmos direitos no que respeita à legislação relativa ao direito das pessoas à liberdade de movimento e à liberdade de escolha de residência e domicílio.
III. Os Estados Partes admitem que todo contrato ou outro instrumento privado de efeito jurídico que tenda a restringir a capacidade jurídica da mulher será passível de validação. Assinale a alternativa correta.
 

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O Decreto Federal n° 65.810/ 1969 promulgou a Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Sobre as disposições desta Convenção, analise as afirmativas abaixo.
I. Os Estados Partes que ratificaram a Convenção condenam a segregação racial e o apartheid e comprometem-se a proibir e a eliminar nos territórios sob sua jurisdição todas as práticas dessa natureza.
II. Os mandamentos da Convenção deverão ser interpretadas de modo a contrariar as disposições legais dos Estados Partes, relativas à nacionalidade, cidadania e naturalização, mesmo que tais disposições não discriminem contra qualquer nacionalidade particular.
III. Deverá ser aplicada a Convenção para as distinções, exclusões, restrições e preferências entre cidadãos e não cidadãos feitas por um Estado Parte.
Assinale a alternativa correta.
 

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O Estatuto da Igualdade Racial (Lei n° 12.288/2010) traz disposições sobre o acesso à terra e à moradia adequada. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.
 

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1349934 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IESES
Orgão: Pref. Palhoça-SC
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São diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:
 

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No que diz respeito às disposições legais do Estatuto da Igualdade Racial (Lei n° 12.288/2010), assinale a alternativa correta.
 

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Segundo a Lei Brasileira da Inclusão (LBI), “A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial” (BRASIL, 2015, art.2º §1º). Essa diretriz implica algumas ações. Quanto aos procedimentos da avaliação, assinale a alternativa correta:
 

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1335921 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FURB
Orgão: Pref. Porto Belo-SC
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No paradigma da inclusão, à sociedade cabe promover as condições de acessibilidade necessárias a fim de possibilitar às pessoas com deficiência viverem de forma independente e participarem plenamente de todos os aspectos da vida. Isso posto, analise as afirmativas abaixo e identifique a(s) correta(s):

I- A transformação da escola passa obrigatoriamente por uma política de formação e educação continuada dos professores, verdadeiros pilares para a construção da inclusão escolar.

II- A legislação brasileira garante o direito ao atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência.

III- Na perspectiva inclusiva, o projeto político-pedagógico pressupõe a adoção de parâmetros individualizados e flexíveis de avaliação pedagógica, valorizando o progresso de cada estudante em relação a si mesmo e ao grupo escolar.

Assinale a alternativa correta:

 

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A dignidade da pessoa humana é o valor central que fundamenta tanto o direito nacional quanto o internacional. O reconhecimento desta dignidade inerente a todos os seres humanos e do complexo de direitos que lhe são pertencentes é o cerne da liberdade, da justiça e da paz no mundo. Pautada por esta ótica, a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi constituída, em um momento histórico em que o mundo se recuperava de grandes atrocidades contra a humanidade. De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa INCORRETA.
 

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1331660 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FURB
Orgão: Pref. Porto Belo-SC
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A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova York, em 30 de março de 2007, tem por propósito promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente. Essa Convenção Internacional estabeleceu os seguintes princípios gerais: a) O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas; b) A não discriminação; c) A plena e efetiva participação e inclusão na sociedade; d) O respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade; e) A igualdade de oportunidades; f) A acessibilidade; g) A igualdade entre o homem e a mulher; h) O respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade.

Sabendo que essa Convenção foi aprovada em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos de votação e por unanimidade, assinale a alternativa correta:

 

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1331658 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Tupãssi-PR
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De acordo com o que dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa incorreta.
 

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