De acordo com a Lei nº 10.216/01, são direitos das pessoas portadoras de transtorno mental, EXCETO:

A Lei 13.146, de 2015, instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), está destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Quanto a essa Lei, analise as afirmativas abaixo e, diante de cada uma, escreva V, se for verdadeira, e F, se for falsa:
( ) Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua par-ticipação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

( ) A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: casar-se e constituir união estável e exercer direitos sexuais e reprodutivos.

( ) A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

( ) O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é dispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.
Assinale a alternativa que corresponde a sequência correta:

Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), julgue o item subsequente.

O direito a cuidados e assistência especiais expressamente previsto na DUDH restringe-se à infância, não se estendendo à maternidade.

A Organização das Nações Unidas (ONU) declarou: “As comunidades, os povos e as nações indígenas são aqueles que, contando com uma continuidade histórica das sociedades anteriores à invasão e à colonização que foi desenvolvida em seus territórios, consideram a si mesmos distintos de outros setores da sociedade, e estão decididos a conservar, a desenvolver e a transmitir às gerações futuras seus territórios ancestrais e sua identidade étnica, como base de sua existência continuada como povos, em conformidade com seus próprios padrões culturais, as instituições sociais e os sistemas jurídicos” (BRASIL, 2006). Assinale a alternativa correta referente ao ano de aprovação da declaração dos direitos dos Povos Indígenas:

Sobre a Lei 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de Transtornos Mentais. Assinale a opção correta:

O padrasto de Ana Maria, rotineiramente, abre sua correspondência física e entra em sua conta de e-mail sem autorização, ainda que a jovem seja maior de idade. Cansada dessa ingerência arbitrária e sem o amparo de sua própria mãe, a jovem busca apoio na organização de direitos humanos em que você atua.

Com base no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP), assinale a opção que indica o esclarecimento correto que você, como advogado(a), prestou a Ana Maria.