479655 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Piracicaba-SP

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Advogado
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Assinale a alternativa que contém uma informação correta a respeito do Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, nos termos do que prevê o Decreto n° 6.949/09, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

A

O Comitê entrou em vigor com 18 membros, podendo ser acrescido de mais seis membros ao alcançar 60 ratificações ou adesões.

B

Os membros desse Comitê são eleitos por votação aberta e justificada em sessões da Conferência dos Estados Partes, a partir de uma lista de pessoas designadas pelos Estados Partes entre seus nacionais.

C

O Comitê tem liberdade para estabelecer suas próprias normas de procedimento.

D

Em caso de morte, demissão ou declaração de um membro de que, por algum motivo, não poderá continuar a exercer suas funções, o Estado Parte que o tiver indicado não terá direito de designar um outro perito abrindo-se imediatamente novas eleições.

E

O mandato dos membros eleitos na primeira eleição expirou ao fim de quatro anos da vigência da Convenção.

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472658 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNDATEC
Orgão: CEEE-RS

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Médico do Trabalho
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Direitos Humanos no Ordenamento NacionalInstrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos

A Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres tem por finalidade:

A

Caracterizar as violências contra LGBT também como violência às mulheres.

B

Condenar à penalidade máxima todos os homens que violentam mulheres.

C

Estabelecer conceitos, princípios, diretrizes e ações de prevenção e combate à violência contra as mulheres, assim como de assistência e garantia de direitos às mulheres em situação de violência, conforme normas e instrumentos internacionais de direitos humanos e legislação nacional.

D

Promover benefícios financeiros, intelectuais e sociais às mulheres que sofrem de violência.

E

Tipificar os tipos de crimes contra a mulher, principalmente no que se refere à importunação sexual, à liberdade sexual e aos crimes sexuais contra vulnerável, bem como definir as penas para cada infração.

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472648 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNDATEC
Orgão: CEEE-RS

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Técnico de Enfermagem do Trabalho
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

Conforme Lei Federal nº 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, o poder público fomentará o pleno acesso da população negra às práticas desportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais. É uma atividade, que surgiu no Brasil como uma forma de resistência dos escravos trazidos da África na época colonial, além de ser utilizada para defesa física, foi uma forma de resguardar a identidade dos escravos africanos. Consolidou-se principalmente no Quilombo dos Palmares. Pela lei, ela deve ser reconhecida como desporto de criação nacional, em todas as modalidades em que se manifesta, seja como esporte, luta, dança ou música, sendo livre o exercício em todo o território nacional. De que prática está se falando?

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472647 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNDATEC
Orgão: CEEE-RS

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Médico do Trabalho
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

Conforme Lei Federal nº 12.288/2010, em relação aos objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra. ( ) Inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde. ( ) Promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do SUS.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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471719 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Barra Velha-SC

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Psicólogo - NASF
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental

Sobre a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, assinale a alternativa CORRETA.

A

A pessoa não tem o direto de solicita voluntariamente sua internação, apenas com declaração da família ou de um médico para realizar esse tipo de serviço.

B

Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal, basta apenas devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.

C

A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

D

É responsabilidade apenas do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, para promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, sem contar com a participação da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.

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465856 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-CE

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Promotor de Justiça
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Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

No Brasil, após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/2004, os tratados relativos aos direitos humanos aprovados na forma prevista são equivalentes às

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465855 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-CE

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Promotor de Justiça
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Direito Internacional dos Direitos HumanosCategorias e gerações dos direitos humanos

De acordo com a sua finalidade, os direitos humanos são classificados como direitos

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465854 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-CE

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Promotor de Justiça
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Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a fim de se assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional, o incidente de deslocamento de competência para a justiça federal poderá ser suscitado ao

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443939 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Pinto Bandeira-RS

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Auxiliar da Educação Infantil
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, analisar a sentença abaixo:

É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado (1ª parte). O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende a prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa pública e privada, de lugares reservados para tais fins (2ª parte).

A sentença está:

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420766 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Procurador Municipal
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Direito Internacional dos Direitos Humanos

No que diz respeito ao conteúdo e cumprimento dos Direitos Humanos, doutrinadores e o Supremo Tribunal Federal defendem que uma sociedade pautada na defesa de direitos tem como primeira consequência reconhecer

A

o direito a ter direitos, uma prerrogativa básica que se qualifica como fator de viabilização dos demais direitos e liberdades.

B

o automatismo na sociedade de direitos, bastando anunciar um direito para que a proteção incida mecanicamente.

C

que os direitos humanos são um rol amplo e fechado, prescindindo de ponderação ou sopesamento dos valores envolvidos.

D

que a seara jurídica dos direitos humanos não é o mundo de conflitos, tampouco de estabelecimento de limites, preferências e prevalências.

E

que os direitos humanos somente podem ser implementados de maneira ativa e positivada para a promoção da dignidade humana.

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