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A Corte Interamericana de Diretos Humanos (Corte IDH), ao emitir a Opinião Consultiva 14/94 sobre a "Responsabilidade Internacional pela Expedição e Aplicação de Leis Violadoras da Convenção " (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), concluiu que
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Segundo a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, "os povos indígenas têm direito a procedimentos justos e equitativos para a solução de controvérsias com os Estados ou outras partes e a uma decisão rápida sobre essas controvérsias, assim como a recursos eficazes contra toda violação de seus direitos individuais e coletivos ". Essas decisões, segundo a mesma Declaração,
A
tomarão devidamente em consideração os costumes, as tradições, as normas e os sistemas jurídicos dos povos indígenas interessados e as normas internacionais de direitos humanos.
B
levarão em consideração os costumes indígenas e as normas internas do Estado, e serão proferidas, quando possível, por instâncias compostas por representantes das duas partes envolvidas.
C
serão revolvidas à luz dos costumes interculturais que regem historicamente as relações entre as partes litigantes, desde que não resultem em afronta aos direitos humanos de nenhuma delas.
D
observarão, se houver, os ritos próprios dos sistemas jurídicos dos povos indígenas, aplicando-se subsidiariamente a normativa interna do Estado onde vivem e as disposições desta Declaração.
E
observarão os sistemas legais e judiciais vigentes no território da controvérsia, assegurado aos indígenas, se necessário, recurso ao Fórum Permanente sobre Questões Indígenas da Nações Unidas.
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No Brasil, o estupro colonial perpetrado pelos senhores brancos portugueses, sobre negras e indígenas, está na origem de todas as construções da identidade nacional e das hierarquias de gênero e raça presentes em nossa sociedade [...].
(Carneiro, 2019, p. 151)
O trecho transcrito remete a uma ferramenta analítica utilizada na compreensão mais contemporânea das opressões e das desigualdades sociais, denominada
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Dentre as regras previstas na normativa internacional que compõe o Direito Internacional Humanitário encontra-se a "proibição de matar, ferir, ou capturar um adversário valendo-se de meios perfídios ". É exemplo de perfídia o seguinte ato:
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O artigo 15 do Estatuto da Pessoa Idosa, Lei nº 14.423/2022, afirma que é assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas. Assim, a prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de
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As especificidades do trabalho da pessoa com deficiência, de acordo com a Lei nº 13.146/2015, consideram, dentre outras, que:
A
Estabelecer a sistemática de fiscalização, bem como gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com deficiência, é dever da direção da empresa.
B
Pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, quando comprovada sua aptidão plena.
C
A habilitação profissional pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será considerada para o cumprimento da reserva de vagas prevista em lei, desde que por tempo determinado e concomitante com a inclusão profissional na empresa.
D
O uso do cordão de fita com desenhos de girassóis, símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, seja obrigatório no ambiente de trabalho.
E
Obstar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência é proibido em órgãos públicos e facultativo em instituições privadas com fins lucrativos.
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Uma convenção internacional sobre direitos humanos aprovada, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros
A
não será equivalente a emenda constitucional, pois nenhuma convenção interacional pode ter essa equivalência, sendo a Constituição Federal soberana.
B
será equivalente a emenda constitucional, pois atingiu o quórum necessário dos votos dos respectivos membros do Congresso Nacional.
C
será equivalente a emenda constitucional, independentemente do quórum de aprovação, pois versa sobre Direitos Humanos.
D
não será equivalente a emenda constitucional, pois, para tanto, teria que ter sido aprovada, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
E
não será equivalente a emenda constitucional, pois versa sobre Direitos Humanos.
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A Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência afirma que
A
o Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência submeterá todo ano à Assembleia Geral e ao Conselho Econômico e Social um relatório de suas atividades e poderá fazer sugestões e recomendações gerais baseadas no exame dos relatórios e nas informações recebidas dos Estados Partes.
B
os Estados Partes também tomarão medidas apropriadas para dotar os edifícios e outras instalações abertas ao público ou de uso público de sinalização em braille e em formatos de fácil leitura e compreensão.
C
uma criança com deficiência, cuja família imediata não tenha condições de dela cuidar, será cuidada, primeiramente, pela comunidade e, se Isso não for possível, os Estados Partes farão todo esforço para que cuidados alternativos sejam oferecidos por outros parentes da criança.
D
os Estados Partes, para a realização do direito a educação, assegurarão que as pessoas com deficiência possam ter acesso aos ensinos primário, secundário e superior inclusivos, de qualidade e gratuitos.
E
os membros do Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência serão eleitos para mandato de quatro anos, sendo vedada a reeleição.
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De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos,
A
ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, nó momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de
acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do
delito. Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente não será por isso
beneficiado.
B
todo cidadão deve gozar do direito de votar e ser eleito em eleições periódicas autênticas, realizadas por sufrágio universal
e igual e por voto secreto que garanta a livre expressão da vontade dos eleitores, sendo que a lei pode regular o exercício
desse direito exclusivamente por motivos de idade, capacidade civil ou mental ou condenação em processo penal.
C
toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela
lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem
prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade não pode ser condicionada a garantias que assegurem O seu comparecimento em juízo.
D
ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório, sendo assim considerados, inclusive, os serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença e o serviço imposto em caso de perigo ou
calamidade, ainda que ameace o bem-estar da comunidade.
E
os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e ser submetidos a
tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas. Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos & conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento.
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De acordo com a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas,
A
os povos e pessoas indígenas têm o direito de pertencer a uma comunidade ou nação indígena, em conformidade com as
tradições e costumes da comunidade ou nação em questão. Nenhum tipo de discriminação poderá resultar do exercício
desse direito.
B
não se desenvolverão atividades militares nas terras ou territórios dos povos indígenas, ainda que essas atividades
possam ser justificadas por interesse público pertinente, não podendo ser essa restrição, em nenhuma hipótese, objeto de
acordo entre os envolvidos.
C
os povos indígenas têm o direito de revitalizar, utilizar, desenvolver e transmitir às gerações futuras suas histórias, Idiomas,
tradições orais, filosofias, sistemas de escrita e literaturas, porém, não possuem o direito de atribuir nomes às suas
comunidades e lugares e de mantê-los.
D
os Estados adotarão medidas eficazes para que exclusivamente as crianças indígenas que vivam dentro de suas
comunidades tenham acesso, quando possível, à educação em sua própria cultura & em seu próprio idioma.
E
os povos indígenas têm o direito de estabelecer seus próprios meios de informação, em seus próprios idiomas, mas não
possuem o direito de ter acesso a todos os demais meios de informação não indígenas.