1108102 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Francisco Paula-RS

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_migrate_

Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, no que diz respeito ao direito à saúde, pode-se afirmar que:

A

A atenção à saúde somente será integral por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS) quando a pessoa com deficiência comprovar renda familiar inferior a três salários mínimos.

B

Aos profissionais que prestam assistência à pessoa com deficiência, especialmente em serviços de habilitação e de reabilitação, deve ser garantida capacitação inicial e continuada.

C

As campanhas de vacinação serão asseguradas com exclusividade às pessoas com deficiência nos casos de repercussão nacional ou de surto local, e essas pessoas terão preferência no atendimento.

D

A participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas é garantida quando ela for integrante da Comissão Integrada à Saúde.

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1105180 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Analista do Ministério Público - Área Jurídica
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Direito Internacional dos Direitos HumanosEvolução histórica dos direitos humanos e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão

Em relação ao conceito, evolução histórica e dimensões dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A

As Declarações americana (1776) e francesa (1789) são documentos relacionados aos direitos humanos de segunda geração ou dimensão.

B

As distinções apresentadas na doutrina entre as expressões direitos humanos e direitos fundamentais são focadas na ideia de que os direitos humanos são absolutos ao passo que os direitos fundamentais podem ser relativizados no caso concreto.

C

A expressão direitos humanos ou direitos do homem é reservada aos direitos relacionados com posições básicas das pessoas, inscritos em diplomas normativos de cada Estado. São direitos que vigem numa ordem jurídica concreta, sendo, por isso, garantidos e limitados no espaço e no tempo, pois são assegurados na medida em que cada Estado os consagra.

D

Na visão majoritária da doutrina, a Declaração Universal dos Direitos Humanos não é um tratado internacional, no sentido formal, e, apesar de orientar as relações sociais no âmbito da proteção da dignidade da pessoa humana, não possui, em si, força vinculante.

E

Os direitos humanos de quarta geração ou dimensão são os direitos difusos relacionados à sociedade atual, a exemplo do direito ambiental, frequentemente violados sob os mais diversos aspectos.

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1105179 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Analista do Ministério Público - Área Jurídica
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Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

Assinale a alternativa correta no que se refere aos Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos incorporados pelo ordenamento brasileiro, os conflitos com as normas constitucionais e o Ministério Público e a defesa dos Direitos Humanos.

A

Em 2010, o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e Outros (“Guerrilha do Araguaia”) pela violação a Direitos Fundamentais garantidos pela Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.

B

Em 2010, o Supremo Tribunal Federal, em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, firmou entendimento pela inconstitucionalidade da Lei de Anistia (Lei n° 6.683/79) em decorrência de violação a normas constitucionais oriundas de tratados internacionais, acatando o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por uma revisão na Lei da Anistia (Lei n° 6.683/79).

C

Após a Emenda Constitucional n° 45/04, que acrescentou o § 3° ao art. 5° da Constituição Federal, e entendimento do Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais de Direitos Humanos possuem status supralegal ou constitucional, a depender do respectivo processo legislativo envolvido.

D

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e a Câmara Criminal do Ministério Público Federal recentemente tem se posicionado pela constitucionalidade da Lei de Anistia (Lei n° 6.683/79) por inexistência de violação a normas constitucionais oriundas de tratados internacionais.

E

Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos que foram aprovados anteriormente à Emenda Constitucional 45/04, ainda que com o rito comum de lei ordinária, possuem status constitucional pela natureza de seu objeto.

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1105178 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Analista do Ministério Público - Área Jurídica
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesCorte Interamericana de Direitos Humanos
Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesComissão Interamericana de Direitos Humanos

No que diz respeito ao Sistema Internacional de Promoção e Proteção dos Direitos Humanos e o Sistema Interamericano, assinale a alternativa correta.

A

Em relação ao Sistema Internacional de Promoção e Proteção dos Direitos Humanos há nove convenções internacionais de direitos humanos, sendo o mais recente sobre desaparecimentos forçados, que entrou em vigor em 23 de dezembro de 2010. Existem atualmente dez órgãos de monitoramento das Convenções, formados por comissões de peritos independentes. Nove destes órgãos monitoram a implementação, enquanto o décimo órgão, o Subcomitê de Prevenção da Tortura, criado no âmbito do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura, monitora os centros de detenção dos Estados Partes que aderiram ao Protocolo Facultativo.

B

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, com sede em Washington, D.C., é composta de cinco juízes, nacionais dos Estados membros da OEA, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos.

C

a Comissão das Nações Unidas de Direitos Humanos é um órgão inter-governamental do sistema ONU composto por 128 Estados responsáveis por fortalecer a promoção e a proteção dos direitos humanos em todo o mundo. A comissão foi criada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 15 de março de 2006, sendo a sucessora do Conselho das Nações Unidas para os Direitos Humanos, tendo por objetivo principal a resolução de situações de violações de direitos humanos, emanando recomendações.

D

Os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos são o conjunto de normas, órgãos e mecanismos internacionais surgidos a partir de 1945 com o intuito de promover a proteção dos direitos humanos em todo o mundo. Na atualidade, existem 4 (quatro) sistemas regionais de proteção (interamericano, europeu, africano e asiático) e um sistema universal (Nações Unidas).

E

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão da Organização dos Estados Americanos, criado para promover a observância e a defesa dos direitos humanos e para servir como órgão consultivo da Organização nessa matéria, compõe-se de cinco membros, que devem ser pessoas de alta moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.

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1102873 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Direitos Humanos no Ordenamento NacionalInstrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A população em situação de rua pode ser conceituada como o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.

B

A estruturação e reestruturação de serviços de acolhimento destinados à população em situação de rua devem ter como referência a necessidade de cada Município, considerando-se os dados das pesquisas de contagem do referido grupo.

C

É competência específica dos Estados cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito regional ou local.

D

As entidades privadas com finalidade lucrativa poderão firmar convênios com o Poder Executivo Federal para o desenvolvimento e a execução de projetos que beneficiem a população em situação de rua e estejam de acordo com os princípios, diretrizes e objetivos que orientam a Política Nacional para a População em Situação de Rua.

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1101530 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR

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Pedagogo - Social
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_migrate_

Ao pensar a implementação da lei de Inclusão, Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), se faz necessário refletir sobre as modalidades da educação, na organização do trabalho pedagógico, acesso aos bens e serviços e emancipação da pessoa. Nesse contexto, há uma diferença conceitual entre educação especial e inclusão. O que isso significa?

A

A inclusão acontece por força da lei, já a educação especial é quando uma escola que visa à formação dos deficientes como suas diferenças, por meio de situações educativas.

B

Inclusão paradigma, que surge em resposta a dignidade humana, educação especial serviço que auxilia na busca do respeito, justiça, cidadania da pessoa.

C

A escola regular precisa oferecer atendimento educacional complementar na escola especial, e a inclusão é o processo que visa à justiça social.

D

A função da escola especial é oferecer serviço qualificado para negar o processo inclusivo na rede regular de ensino.

E

A inclusão busca garantir o acesso à escola para pessoas com deficiência.

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1101465 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: AOCP
Orgão: PM-ES

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Oficial - Combatente
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta, tendo em vista a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A

A declaração, no momento em que cristaliza o direito à vida, dispõe expressamente também sobre a pena de morte.

B

No que concerne ao direito de propriedade, a declaração não faz nenhuma referência à propriedade coletiva.

C

Referente aos direitos sociais, a declaração os consagra como direitos de terceira dimensão.

D

Estabelece o Tribunal Penal Internacional como órgão aplicador de suas normas e também como competente para julgar àqueles que a violarem.

E

O indivíduo tem direito a uma nacionalidade e a não ser arbitrariamente privado dela, nem do direito de mudar de nacionalidade.

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1101419 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Francisco Paula-RS

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Professor - Educação Física
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Professor do Ensino Fundamental - Artes
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Professor do Ensino Fundamental - Ciências
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Professor do Ensino Fundamental - Espanhol
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Professor do Ensino Fundamental - Geografia
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Professor do Ensino Fundamental - História
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Professor do Ensino Fundamental - Inglês
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Professor do Ensino Fundamental - Matemática
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Professor do Ensino Fundamental - Pessoas com Deficiência
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Professor do Ensino Fundamental - Português
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Psicopedagogo
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Secretário Escolar
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010, constituem alguns dos objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra:

I. A promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).

II. A melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero.

III. A inclusão da temática saúde da população negra nos processos de formação política das lideranças de movimentos sociais para o exercício da participação e controle social no SUS.

Estão CORRETOS:

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1101263 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santo Antônio Patrulha-RS

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Fisioterapeuta
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Fonoaudiólogo
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_migrate_

De acordo com a Lei nº 13.146/2015, em relação ao que dispõe sobre o direito à saúde, analisar os itens abaixo:

I. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantido acesso universal e igualitário.

II. É assegurada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas.

III. Aos profissionais que prestam assistência à pessoa com deficiência, especialmente em serviços de habilitação e de reabilitação, deve ser garantida capacitação inicial e continuada.

Estão CORRETOS:

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1099465 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IDECAN
Orgão: AGU

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Analista Técnico-Administrativo
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Bibliotecário
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

luz da Lei 12.288/2010, assinale a afirmativa incorreta.

A

Na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros.

B

Nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e de Ensino Médio privados, é facultado o estudo da história geral da África.

C

População negra é o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas.

D

Ações afirmativas são programas e medidas especiais adotadas pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

E

O poder público garantirá o registro e a proteção da capoeira, em todas as suas modalidades, como bem de natureza imaterial e de formação da identidade cultural brasileira.