969350 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Analista Ministerial - Pedagogia
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

NÃO é objetivo do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR), previsto na Lei Federal n° 12.288/2010,

A

garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.

B

descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.

C

articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.

D

acompanhar e avaliar as etapas de implantação e desenvolvimento de políticas ou programas de ações afirmativas nos diferentes setores de ação do Estado brasileiro.

E

formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra.

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969349 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Técnico Ministerial - Área Administrativa
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), é correto afirmar que:

A

Os programas de ações afirmativas serão implementados, excepcionalmente e apenas na esfera pública, para reparar as desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas durante o processo de formação social do País.

B

Nos programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, inclusive quando se tratar de programas que abordem especificidades de grupos étnicos determinados, sendo vedada toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica ou étnica.

C

Serão assegurados à população negra a assistência técnica rural, a simplificação do acesso ao crédito agrícola e o fortalecimento da infraestrutura de logística para a comercialização da produção.

D

É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, exceto àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.

E

A fim de integrar a população negra que vive em áreas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação é assegurado o direito à moradia adequada, que inclui, para efeitos dessa lei, exclusivamente o provimento habitacional.

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958551 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: QUADRIX
Orgão: CFP

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Psicólogo - Psicologia Jurídica
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Lei 8.842/1994: Política Nacional do Idoso

Com relação aos preceitos definidos pela Lei n.º 8.842/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências, julgue os itens subsequentes.

I É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada.

II Nos casos de comprovada incapacidade do idoso para gerir seus bens, ser-lhe-á nomeado curador especial em juízo.

III Todo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade competente qualquer forma de negligência ou desrespeito ao idoso.

Assinale a alternativa correta.

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951854 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAGE-RS

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Auditor do Estado
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Direitos Humanos no Ordenamento NacionalLegislação Estadual de Direitos Humanos

Conforme o disposto no Estatuto Estadual da Igualdade Racial, instituído pela Lei do Estado do Rio Grande do Sul n.º 13.694/2011, julgue os itens seguintes.

I O conceito de discriminação racial constante do referido Estatuto inclui, além da noção de raça, as noções de cor, descendência, origem nacional ou étnica.

II O referido Estatuto, além de combater o preconceito, a discriminação e as desigualdades raciais, visa combater a intolerância religiosa.

III As ações afirmativas, para efeito do referido Estatuto, incluem tanto medidas e programas adotados pelo Estado quanto pela iniciativa privada.

Assinale a opção correta.

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951830 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAGE-RS

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Auditor do Estado
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

Instituído pelo Estatuto Nacional da Igualdade Racial — Lei n.º 12.288/2010 —, o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) tem por objetivo

A

iniciar a ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais.

B

formular políticas, programas e projetos voltados para a inclusão da população negra no mercado de trabalho.

C

descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.

D

ratificar os compromissos assumidos pelo Brasil junto a organismos internacionais.

E

instituir os conselhos para a aplicação do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).

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929366 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Conceição Canindé-PI

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Cuidador
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Há mais de quarenta anos, as nações do mundo afirmaram na Declaração Universal dos Direitos Humanos que "toda pessoa tem direito à educação". Assinale a alternativa INCORRETA com relação aos objetivos do tema citado acima.

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917078 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Guarda Municipal
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

É correto afirmar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos contempla, entre outros, como direito de todo ser humano,

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916736 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Assistente Jurídico
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

Assinale a alternativa correta sobre o estatuto da igualdade racial (Lei n°12.288/10).

A

A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional, facultado o seu ensino nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos.

B

É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, exceto àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.

C

O Poder Executivo Estadual, com exclusividade, deverá implementar critérios para provimento de cargos em comissão e funções de confiança destinados a ampliar a participação de negros, buscando reproduzir a estrutura da distribuição étnica nacional ou, quando for o caso, estadual, observados os dados demográficos oficiais.

D

Os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde, não sendo incluídos nesse benefício as melhorias nas condições ambientais.

E

Nos estabelecimentos de ensino fundamental, públicos e privados, é facultado o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, sendo obrigatório esse conteúdo apenas no ensino médio.

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885538 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IDECAN
Orgão: AGU

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Administrador
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Arquivista
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Contador
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Técnico de Assuntos Educacionais
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

A respeito do Estatuto da Igualdade Racial, assinale a afirmativa incorreta.

A

As entidades da Administração Pública Federal, exceto as empresas públicas e sociedades de economia mista, deverão incluir cláusulas de participação de artistas negros nos contratos de realização de filmes, programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário.

B

O poder público promoverá campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico e cultural.

C

A produção veiculada pelos órgãos de comunicação valorizará a herança cultural e a participação da população negra na história do País.

D

Na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, sendo vedada toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica, étnica ou artística.

E

O poder público garantirá a implementação de políticas públicas para assegurar o direito à moradia adequada da população negra que vive em favelas, cortiços, áreas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação, a fim de reintegrá-las à dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida.

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855472 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: SC Treinamentos
Orgão: Pref. Videira-SC

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Psicopedagogo
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

A Lei 10 216 de 06 de abril de 2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

É correto afirmar com base nas prerrogativas dessa Lei:

A

O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio e a internação, em qualquer das suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, de forma a oferecer assistência integral à pessoa, incluindo assistência social, serviços psicológicos, ocupacionais e de lazer.

B

A internação psiquiátrica se dará mediante laudo psiquiátrico que exponha os motivos e somente neste caso admite-se recorrer a instituições com características asilares mesmo àquelas desprovidas de assistência, objetivando assegurar a integridade física do usuário.

C

Não se admite a internação voluntária, isto é, aquela que se dá com o consentimento do usuário, apenas compulsória, ou determinada pela justiça, e involuntária, sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.

D

É autorizada a realização de pesquisas científicas para fins terapêuticos ou diagnósticos, desde que realizadas por instituição de ensino federal. Neste caso, não há a necessidade de autorização expressa do paciente ou seu representante legal.

E

O familiar ou o responsável legal pelo paciente poderá a qualquer tempo determinar o término da internação, em quaisquer das modalidades previstas, assessorado, obrigatoriamente, por um assistente técnico especializado na área de saúde mental.