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- Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)
No que tange à cláusula de supranacionalidade, é correto
afirmar que
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Com base no disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o item a seguir.
A pessoa com deficiência não poderá sofrer nenhuma espécie de discriminação pela sua condição, mas não será obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
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Com base no disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o item a seguir.
Em processos seletivos para ingresso nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior, o candidato com deficiência terá direito à disponibilização de provas em formatos acessíveis à sua necessidade, sendo vedada a concessão de dilatação de tempo para a realização de tais provas.
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Acerca do Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o item que se segue.
A avaliação da deficiência de uma pessoa deverá ser biopsicossocial, com equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando seus fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.
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Com base no disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o item a seguir.
Em processos seletivos para ingresso nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior, o candidato com deficiência terá direito à disponibilização de provas em formatos acessíveis à sua necessidade, sendo vedada a concessão de dilatação de tempo para a realização de tais provas.
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O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010)
instituiu, como forma de organização e articulação
voltadas à implementação do conjunto de políticas e
serviços destinados a superar as desigualdades étnicas
existentes no país:
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Para efeito do Estatuto da Igualdade Racial, instituído
pela Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010,
desigualdade racial é
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A Constituição Federal de 1988, no que tange aos direitos humanos, estabelece que:
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A Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou
Degradantes:
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As Diretrizes Nacionais de Respeito à Diversidade relativas aos Profissionais de Segurança Pública asseveram que:
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