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De acordo com o Decreto nº 7.612/2011, que institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite, tendo a finalidade de promover, por meio da integração e articulação de políticas, programa e ações, o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência, analise as diretrizes a seguir:
I. A ampliação da participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, mediante sua capacitação e qualificação profissional.
II. A ampliação do acesso das pessoas com deficiência às políticas de assistência social e de combate à extrema pobreza.
III. A ampliação e qualificação da rede de atenção à saúde da pessoa com deficiência, em especial os serviços de habilitação e reabilitação.
IV. A ampliação do acesso das pessoas com deficiência à habitação gratuita, conforme estabelecido nos Direitos da Criança e do Adolescente.
V. Promoção do acesso, do desenvolvimento e da inovação em tecnologia assistiva.
Estão corretos apenas os itens:
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São consideradas pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmação.
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
Assinale a alternativa correta que reproduz, com fidelidade exata, um dispositivo da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
Assinale a alternativa correta sobre as formas de produção protegidas pela Declaração Universal dos Direitos Humanos a que todo ser humano tem direito quanto aos interesses morais e materiais dela decorrentes.
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Em relação aos Direitos Humanos é correto afirmar que:
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A Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, representou um grande passo na política de ações afirmativas em nosso país. Sobre esta lei, é incorreto afirmar que:
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A respeito dos Direitos dos portadores de transtornos mentais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Ser tratado com humanidade e respeito e no interesse de beneficiar sua saúde.
II. Ser protegido contra qualquer forma de abuso ou exploração.
III. Ter garantia de sigilo quanto às informações prestadas.
IV. Ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.
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Qual Lei Federal foi criada em 2001, com a finalidade de oferecer proteção e assegurar os direitos às pessoas com transtorno mental?
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É CORRETO afirmar sobre os direitos humanos:
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De acordo com a Lei 10.216/2001, compreendem direitos da pessoa portadora de transtorno mental, EXCETO:
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