186774 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Lei 8.842/1994: Política Nacional do Idoso

ANALISE OS ENUNCIADOS DA QUESTÃO ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

I – A Lei 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que estabelece a política nacional do idoso e cria o Conselho Nacional do Idoso obriga Estados, Distrito Federal e Municípios a criarem seus próprios Conselhos de Idosos.

II – Em que pese a política nacional do idoso considere idosa a pessoa maior de sessenta anos, o direito a gratuidade nos transportes coletivos urbanos e semiurbanos só pode ser usufruído a partir dos sessenta e cinco anos.

III – A gratuidade de utilização dos transportes coletivos urbanos pela pessoa idosa compreende, inclusive, os serviços seletivos especiais, quando não prestados paralelamente aos serviços regulares.

IV – Por força do disposto no § 3º, do art. 15, do Estatuto do Idoso, que proíbe o reajuste dos contratos celebrados com planos de saúde, em razão do envelhecimento do segurado, as contratações efetuadas por pessoas com mais de 60 anos, a partir da vigência do referido Estatuto, não podem sofrer qualquer tipo de reajuste.

V – O Estado (lato sensu ) não possui obrigação de prestar alimentos à pessoa maior de 60 anos e impossibilitada de prover sua própria subsistência.

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186760 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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ANALISE OS ENUNCIADOS DA QUESTÃO ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

I – A Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, define acessibilidade como a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

II – A pessoa portadora de transtorno mental, nos atendimentos de saúde mental, sejam ambulatoriais ou hospitalares, tem o direito de acessar livremente os meios de comunicação disponíveis.

III – Quando a pessoa portadora de transtorno mental consente com sua internação (internação voluntária), fica dispensado laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

IV – O auxílio-reabilitação psicossocial, para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações, é fixado pela Lei 10.708, de 31 de julho de 2003, no valor de um salário mínimo mensal, podendo ser reajustado pelo Poder Executivo.

V - Um dos requisitos para obtenção do auxílio-reabilitação psicossocial pelos pacientes portadores de transtornos mentais, é que tenham permanecido internados, comprovadamente, por período igual ou superior a dois anos, admitindo-se no computo deste prazo, o tempo de permanência em serviços residenciais terapêuticos.

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184260 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FDRH
Orgão: PC-RS

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Escrivão de Polícia Civil
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Assinale, dentre as afirmativas abaixo, a que contraria a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A

Toda pessoa tem direito à liberdade de reunião e associação pacíficas.

B

Toda pessoa tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.

C

Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.

D

Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e residência, independente das fronteiras de cada Estado.

E

Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

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141773 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: SJDHDS-BA

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Agente Penitenciário
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

São princípios fundamentais proclamados no artigo I da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948:

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141722 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FMZ-AP
Orgão: SEAD-AP

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Agente Penitenciário
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, também conhecido como Pacto de San Jose da Costa Rica, estabelece que

A

os direitos essenciais do homem derivam do fato de ele ser nacional de um determinado Estado e, por isso, merecem proteção no âmbito interno de cada país respectivamente.

B

os Estados-Partes, signatários da Convenção, obrigam-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício, sem discriminação alguma, aos seus cidadãos nacionais.

C

os países que ainda não aboliram a pena de morte somente poderão impô-la aos delitos mais graves, tais como os crimes políticos, em cumprimento de sentença final de tribunal competente.

D

toda pessoa tem direito a ser indenizada por erro judiciário, no caso de haver sido condenada em sentença passada em julgado, conforme a lei estabelecer.

E

toda pessoa que for acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa, mas, quando o delito em questão disser respeito à segurança nacional, a acusação formulada permanecerá sob sigilo, tendo acesso a ela apenas o Ministério Público.

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141721 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FMZ-AP
Orgão: SEAD-AP

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Agente Penitenciário
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos é CORRETO afirmar que

A

tal Declaração constitui um ideal comum a ser atingido por todos os povos e nações ocidentais.

B

muito embora todas as pessoas nasçam livres e iguais em dignidade e direitos, nem todas são dotadas de razão e consciência.

C

toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

D

a proteção aos direitos assegurados através da Declaração não impede que a pessoa sofra interferências na sua vida privada ou em seu lar, sempre que tais interferências se mostrarem adequadas para resguardar os interesses do Estado.

E

toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos na Declaração, salvo aquelas pessoas que ostentem condição especial, tal como os portadores de deficiência.

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141720 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FMZ-AP
Orgão: SEAD-AP

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Agente Penitenciário
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, estabelece uma série de direitos a toda a pessoa. Dentre eles, é possível citar os seguintes, EXCETO

A

toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

B

toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.

C

toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.

D

toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.

E

toda pessoa, que puder por ela pagar, tem direito à instrução nos diferentes níveis. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.

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111917 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: IBRAM

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Técnico em Assuntos Culturais - Biblioteconomia
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

“Todo ser humano tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção literária, artística ou científica da qual seja o autor.” (Art.27, § 2º da Declaração Universal dos Direitos Humanos).

Podemos afirmar que o objeto do direito autoral é a proteção das obras intelectuais por sua:

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64495 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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Fiscal - Transporte
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Decreto 5.296/2004: Regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e nº 10.098/2000

O Artigo 38 do decreto n° 5.296 de 2004, regulamenta a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência. Todos os modelos e marcas de veículos de transporte coletivo rodoviário para utilização no país deverão ser fabricados com acessibilidade. São características de acessibilidade no transporte, EXCETO:

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64494 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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Agente - Portaria
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Uma das atribuições do Agente de Portaria é receber e providenciar a distribuição da correspondência imediatamente após sua entrega pelo Correio, responsabilizando-se pelo seu extravio ou violação. A inviolabilidade do sigilo de correspondência está prestigiada na Declaração dos Direitos Humanos (Art. 12) e é um direito garantido pela Constituição Federal (Art. 5°), a todo cidadão brasileiro. A violação de cartas ou de qualquer instrumento de comunicação escrita: