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2372888 Ano: 2006
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CEF
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O Decreto-Lei n.º 25, de 30 de novembro de 1937, assinado por Getúlio Vargas e Gustavo Capanema, define o patrimônio histórico e artístico nacional como o conjunto de bens móveis e imóveis existentes no nosso país cuja preservação seja do interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da nossa história, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico. Contudo, há importantes formalidades a serem cumpridas para que um determinado bem se torne oficialmente parte do patrimônio histórico e artístico nacional, como as determinações para que não ocorra a apropriação indevida de um bem de grande, de irrecusável valor artístico ou histórico — especialmente aquelas que poderiam implicar na nacionalização súbita ou forçada de uma obra. A acessibilidade aos bens tombados também é outro fundamental aspecto para seu usufruto como patrimônio histórico e artístico (tratado, em especial, pela Instrução Normativa N.º 1, de 25 de novembro de 2003). Considerando as diretrizes das peças normativas citadas, julgue o item seguinte.
Há casos de edificações e espaços construídos inscritos no respectivo livro de tombo que são de difícil acesso a pessoas portadoras de deficiência e que devem esperar pela tecnologia mais adequada para que seu uso seja liberado para esse segmento de público. Nesses casos, o procedimento técnico recomendado pelas instruções normativas é de interdição do acesso, gradual ou total, assegurando-se o bemestar do público formado pelas pessoas portadoras de deficiência.
 

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2370951 Ano: 2006
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

O princípio da prevalência dos direitos humanos é

 

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1727525 Ano: 2006
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CDP

Acerca do direito internacional dos direitos humanos (DIDH), julgue os próximos itens.

Os vários instrumentos de proteção internacional apresentam tanto normas suscetíveis de aplicabilidade direta quanto normas que se afiguram como programáticas.

 

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1727524 Ano: 2006
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CDP

Acerca do direito internacional dos direitos humanos (DIDH), julgue os próximos itens.

Uma das maiores limitações dos instrumentos de proteção internacional é o fato de eles contemplarem basicamente a prevenção e a punição de violações dos direitos humanos cometidas pelo Estado, mas não se posicionarem quanto à prevenção e à punição de violações dos direitos humanos por outras entidades.

 

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1727523 Ano: 2006
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CDP

Acerca do direito internacional dos direitos humanos (DIDH), julgue os próximos itens.

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965, volta-se, em especial, para a prevenção de discriminação ou à proteção de pessoas ou grupos de pessoas particularmente vulneráveis à exploração sexual e ao tráfico de órgãos.

 

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1727522 Ano: 2006
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CDP

Acerca do direito internacional dos direitos humanos (DIDH), julgue os próximos itens.

As normas do DIDH, que visam à salvaguarda dos direitos do ser humano, e não à dos direitos dos Estados, admitem exceções, caso os interesses econômicos justifiquem a utilização de medidas discriminatórias.

 

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1727521 Ano: 2006
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CDP

A declaração de São Petersburgo foi um marco no controle das armas, pois consagrou a proibição de utilização de armas que agravem inutilmente o sofrimento dos militares fora de combate e levem à morte desnecessariamente.

 

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1727520 Ano: 2006
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CDP

Algumas armas são irremediavelmente letais, pois tornam a morte inevitável e têm cobertura de eficácia que ultrapassa o objetivo militar. O comércio dessas armas é restrito às grandes potências.

 

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1727519 Ano: 2006
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CDP

As normas de direito internacional humanitário prevêem a proibição dos ataques sem discriminação e a obrigação de distinção entre combatentes e não-combatentes.

 

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1727518 Ano: 2006
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CDP

Entre as armas proibidas, incluem-se as que causam males além do necessário, a baioneta de cruz ou dentada, as armas de fragmentação, as bombas de esferas e as armas incendiárias.

 

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