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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
Os direitos humanos são princípios que servem para proteger, garantir e respeitar o ser humano. De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, esses princípios devem ser atingidos por todos os(as)
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Não se pode chamar a doutrina dos direitos humanos em favor de quem os violou devido à(ao):
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos
Órgão máximo de deliberação mundial acerca dos Direitos Humanos:
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Um marco fundamental para a doutrina dos Direitos Humanos:
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O ser humano pode ser compelido, “como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão”. Para
respaldar essa assertiva filosoficamente, a doutrina dos Direitos Humanos encontra lastro no(a):
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- Direito Internacional dos Direitos HumanosEvolução histórica dos direitos humanos e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão
Fatos históricos que prenunciaram a dogmática dos Direitos Humanos:
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Tomando-se por base o constitucionalismo, a doutrina dos Direitos Humanos exerce, em relação ao Estado,
uma função:
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De acordo com a atual Constituição Federal brasileira, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos:
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A Política Nacional do Idoso, estabelecida em 1994 pela Lei no 8.842, criou normas para os direitos sociais dos idosos, garantindo autonomia, integração e participação efetiva como instrumentos de cidadania. Esta legislação determina que idoso é a pessoa que possui idade igual ou superior a
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Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Política Nacional do Idoso, no Estatuto do Idoso e em dispositivos legais relacionados, julgue os itens seguintes.
A Política Nacional do Idoso define um conjunto de leis que tratam da violação dos direitos dos idosos, estabelecendo penas de detenção, reclusão e multa.
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