A apreensão ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, incluindo o pescado, deve ser efetivada, pelo agente de inspeção ou fiscalizador, quando tais produtos não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou quando os mesmos forem adulterados.

Segundo lei federal, a fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal, incluindo os entrepostos de pescado, conforme o caso, é de competência dos governos federal, estadual e municipal.

Infecções, intoxicações e toxi-infecções são os principais tipos de mecanismos desenvolvidos por veículos patogênicos decorrentes das doenças transmitidas por alimentos (DTAs). A salmonela é considerada o principal agente, de origem parasitária, transmissor dessas doenças.

As doenças veiculadas por peixes têm como agentes mais frequentes os de origem bacteriana, além de vírus, parasitas e substâncias tóxicas, como os metais pesados.

Segundo lei específica, os trabalhadores da atividade pesqueira, quando atingidos pelos períodos de defeso (parada da pesca), têm direito ao recebimento do segurodesemprego no valor de um salário mínimo mensal.

O exercício da atividade pesqueira comercial em águas brasileiras só é permitido às pessoas físicas ou jurídicas devidamente registradas junto ao órgão competente do governo federal.

A operação de embarcações estrangeiras em águas brasileiras só é permitida quando decorrente de acordos internacionais.

Compete à União, aos estados e aos municípios, de forma concorrente, a regulação da pesca nas águas marinhas brasileiras, conforme estabelecido na Constituição Federal.

Segundo norma do IBAMA que regulamenta a introdução, a reintrodução e as transferências de peixes entre ambientes aquáticos, os termos translocação e transferência são considerados sinônimos.