Em Santa Catarina, a população com 60 anos ou mais corresponde a aproximadamente 15,6% dos habitantes, percentual que vem crescendo de forma acelerada nas últimas décadas e que tende a se ampliar nos próximos anos. Esse processo de envelhecimento populacional impõe desafios às políticas públicas nas áreas de saúde, moradia, acessibilidade e inclusão social, exigindo mecanismos institucionais capazes de garantir direitos, assegurar prioridade e promover a participação social. Nesse contexto, o Estatuto do Idoso estabelece atribuições específicas aos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa. Considerando o que dispõe a Lei nº 10.741/2003, assinale a alternativa correta.

O Estatuto do Idoso estabelece um conjunto de direitos destinados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, reconhecendo o envelhecimento como uma questão de interesse social e atribuindo responsabilidades à família, à sociedade e ao Estado. Com base nesses princípios, assinale a alternativa correta.

Segundo o Estatuto da Pessoa Idosa, as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional da Pessoa Idosa. Conforme disposto em lei, constituem obrigações das entidades de atendimento:

O Estatuto do Idoso, instituído pela Lei nº 10.741/2003, consolidou no ordenamento jurídico brasileiro a proteção integral à pessoa idosa, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da cidadania e da prioridade nas políticas sociais. O Estatuto redefine o papel do Estado, da família e da sociedade na garantia de direitos, orientando a formulação de políticas públicas e mecanismos de controle social voltados ao envelhecimento com dignidade. Considerando os fundamentos, princípios e diretrizes do Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece tipos penais destinados a coibir práticas discriminatórias que comprometam o pleno exercício de direitos e a dignidade dessa população. Esses dispositivos reforçam a proteção cidadã, garantindo acesso igualitário a serviços, oportunidades e políticas públicas.
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:
I.Obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.
II.Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.
III.Recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, à pessoa idosa.

É CORRETO o que se afirma em:

No que se refere à Lei nº 10.741/2003, Estatuto da pessoa Idosa, é assegurado os direitos sociais da pessoa idosa, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Sobre o assunto, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O direito de prioridade confere uma série de garantias aos idosos, mas não lhes permite a antecipação do crédito humanitário, previsto no artigo 100 da Constituição Federal de 1988, pois esse deve observar a ordem de pagamento de precatórios definida em lei.
II. É princípio da Política Nacional do Idoso, o dever do Estado de assegurar todos os direitos de cidadania à pessoa idosa, cabendo à família uma atuação subsidiária quanto às áreas não cobertas pelo poder público.
III. O programa de residência temporária visa à internação, por prazo indeterminado, em local público ou privado, da pessoa idosa que requeira cuidados biopsicossociais sistematizados.
IV. O programa denominado família natural prevê o atendimento do idoso pela própria família, com vistas à manutenção da sua autonomia e à sua permanência no próprio domicílio, preservando-se o vínculo familiar e de vizinhança.

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), sobre a atenção à saúde e prioridade no atendimento, assinale a alternativa correta:

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) assegura direitos fundamentais visando a participação na comunidade e a preservação da autonomia. No que tange aos direitos de educação, cultura, esporte e lazer, qual prerrogativa é assegurada à pessoa idosa?

Сom base política nacional do idoso, nos programas habitacionais públicos ou subsidiados, analise as assertativas:

( ) reserva de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas;
( ) implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados à pessoa idosa;
( ) eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade à pessoa idosa;
( ) Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa idosa goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria;

A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios exceto: