Conforme a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, Art. 74, compete ao Ministério Público:

O Art. 55 da Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, estabelece que as entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às penalidades, observado o devido processo legal.

São penalidades aplicadas às entidades governamentais:

De acordo com a Lei n.º 10.741/2003 que versa sobre o Estatuto do Idoso é possível identificar a preocupação com a garantia de um lar ao idoso, por meio de programa habitacional em seu art.38 vejamos:

“Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria” a partir desse grifo assinale a alternativa que contempla a porcentagem garantida ao idoso para pleitear uma moradia própria.

Em relação ao Estatuto do Idoso, analise as afirmativas a seguir:

I. O que se compreende no Estatuto do Idoso acerca de direito à liberdade contempla o mesmo entendimento válido para o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Il. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles aos órgãos competentes, entre eles a Guarda Municipal.

Ill. Embora o Estatuto do Idoso considere como o início do usufruto das garantias do Estatuto aos 60 anos, no caso de gratuidade nos meios de transporte é o Poder Público Municipal que estabelecerá as regras para os idosos entre 60 e 65 anos de idade.

Assinale

Conforme o Estatuto do Idoso, deve-se assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Isto é obrigação:

De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) vigente em nosso país, o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento é

O Estatuto do Idoso regulamenta os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. No que tange ao direito à educação superior, estão previstos:

I. Programas de extensão a distância.

II. Programa de extensão presencial.

III. Cotas para pessoas com mais de 60 anos.

IV. Publicação de periódicos adequados.

V. Publicação de audiobook.

Está correto o que se afirma APENAS em