O Estatuto do Idoso assegura a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS). No que se refere ao direito à saúde para a pessoa idosa, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Estatuto do Idoso, é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. A esse respeito, é correto afirmar que a garantia de prioridade compreende, entre outros,

Conforme a Lei nº 10.471/2003, que institui o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos das pessoas segundo um critério etário, é correto afirmar que a efetivação dos diretos do idoso constitui obrigação

A Lei n° 10.471/2003 institui o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos das pessoas de acordo com um critério etário. De acordo com a mencionada legislação, gozam de proteção do Estado

Deve o Defensor Público propor a correção da irregularidade, por contrariar regra expressa do Estatuto do Idoso se, em visita a instituição de longa permanência para idosos, constatar que

Sobre o que dispõe a Lei no 10.741/03, que institui o Estatuto do Idoso e dá outras providências, é correto afirmar que

Determinado Guarda Municipal do Município “X”, no exercício de sua função, presencia um idoso que, enquanto aguardava atendimento em determinada repartição pública municipal, acabou urinando nas próprias vestes em razão de sua incontinência urinária e outros problemas de saúde. Presenciando tal fato, o referido Guarda Municipal fotografou o idoso naquela situação vexatória e compartilhou as imagens depreciativas e injuriosas à pessoa do idoso em grupos virtuais com vários usuários de determinado aplicativo de mensagens instantâneas, além de publicar em sua própria rede social, na internet. Além das possíveis repercussões funcionais e de responsabilidade civil, à luz do Estatuto do Idoso, é correto afirmar que:

Sobre os crimes previstos no Estatuto do Idoso, assinale a alternativa incorreta.

A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispõe sobre o Estatuto do Idoso, que é importante ferramenta de defesa de garantias e direitos do Idoso. De acordo com o Estatuto do Idoso, compete ao Ministério Público, exceto:

As entidades governamentais e de atendimento ao idoso serão fiscalizadas e, em caso de descumprimento das determinações do Estatuto do Idoso, estarão sujeitas às penalidades previstas no referido Estatuto, observado o devido processo legal. Dentre as alternativas, assinale aquela que não aponta uma das penalidades aplicáveis às entidades governamentais.