O Decreto de nº 6.214. de 2007 no 3 º Artigo refere que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. A garantia de efetivação do direito e prioridade compreendem-se:

A assistência social a pessoa idosa deverá ser prestada de maneira articulada segundo os princípios e diretrizes previstos na:

As medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os seus direitos forem ameaçados ou violados, seja por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, ou em razão de sua condição pessoal. Assim, em caso de verificação de qualquer destas hipóteses, assinale o que não é considerado uma medida de proteção.

A equipe de uma empresa foi designada para elaborar Edital para seleção de trabalhadores para o cargo de agente administrativo. Um dos membros da equipe sugeriu a inclusão de um critério no Edital: a exigência de idade máxima de 40 anos, justificando que a empresa precisava de mão de obra jovem. A(O) Assistente Social que participava da equipe se manifestou a respeito do critério de idade sugerido. O artigo da Lei citado pela(o) Assistente Social foi o: