Conforme o Estatuto do Idoso, a quem cabe o dever de prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso?

58.Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua concessão, de acordo com o Estatuto do Idoso, Artigo 29, critérios de cálculo que preservem:

Assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, segundo o Estatuto do Idoso, Artigo 3º, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária é obrigação:

A Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, institui que:

Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade. Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo do Estatuto de Idoso, será reservada uma cota de assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos. Qual a percentagem de assentos desta cota?