Tendo em vista o que preleciona o Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), julgue as assertivas que seguem:

I. O Estatuto do Idoso regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

II. O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.

III. Os valores dos benefícios de aposentadoria e regime em manutenção serão reajustados na mesma data de reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento.

IV. O Poder Público deverá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.

Comentários

×

Cadernos

×

Provas

Questão presente nas seguintes provas

133585 Ano: 2009
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FAEPESUL
Orgão: TJ-PR

Provas:

Analista Judiciário - Psicologia
Provas ×

Acesso à Justiça

Assinale a alternativa incorreta.

A

Constitui obrigação das entidades de atendimento ao idoso manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do idoso, responsável, parentes, endereços, cidade, relação de seus pertences, bem como o valor de contribuições, e suas alterações, se houver, e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.

B

A prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais cessará com a morte do idoso beneficiado, não se estendendo em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, ainda que seja maior de 60 (sessenta) anos.

C

Ao idoso, é assegurada a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

D

Para que se consolide o atendimento prioritário, será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.

E

Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade é crime punido nos termos do Estatuto do Idoso.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

133584 Ano: 2009
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FAEPESUL
Orgão: TJ-PR

Provas:

Analista Judiciário - Psicologia
Provas ×

Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Saúde

Assinale a alternativa incorreta.

A

Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público prover alimentos, no âmbito da assistência social.

B

É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS.

C

Ao idoso internado ou em observação não é assegurado o direito a acompanhante.

D

A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.

E

Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Contudo, não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta poderá ser feita pelo curador, quando o idoso for interditado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

133583 Ano: 2009
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FAEPESUL
Orgão: TJ-PR

Provas:

Analista Judiciário - Psicologia
Provas ×

Direitos FundamentaisCapítulo III - Dos Alimentos

Assinale a alternativa incorreta.

A

Não cabe ao idoso o direito a alimentos.

B

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à cidadania.

C

É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

D

O envelhecimento é um direito personalíssimo; e a sua proteção, um direito social.

E

O direito à liberdade, assegurado pelo Estatuto do Idoso, compreende, entre outros, faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

51150 Ano: 2009
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: ITCO
Orgão: IF-TO

Provas:

Assistente - de Aluno
Provas ×

Direitos FundamentaisCapítulo X - Do Transporte

O Estatuto do Idoso garante, no sistema de transporte coletivo interestadual, a obrigatoriedade de:

A

reserva de 5 (cinco) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.

B

desconto de, no mínimo, 20% (vinte por cento) no valor das passagens para os idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos que não dispuserem de vagas gratuitas.

C

reserva de 2 vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.

D

desconto de, no mínimo, 20% (vinte por cento) no valor das passagens para os idosos com renda igual ou inferior a 3 (três) salários-mínimos que não dispuserem de vagas gratuitas.

E

reserva de 5 vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 5 (cinco) salários-mínimos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

51149 Ano: 2009
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: ITCO
Orgão: IF-TO

Provas:

Assistente - de Aluno
Provas ×

Direitos FundamentaisCapítulo IX - Da Habitação

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria. Com base no texto, analise os itens a seguir.

I- reserva de 5% (cinco por cento) das unidades residenciais para atendimento aos idosos;

II- eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso;

III- implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados ao idoso;

IV- critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.

Assinale a alternativa que apresenta todos os itens que fazem parte das garantias asseguradas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

51148 Ano: 2009
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: ITCO
Orgão: IF-TO

Provas:

Assistente - de Aluno
Provas ×

Disposições Preliminares

O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. São considerados como idosos:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2386009 Ano: 2009
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: AOCP
Orgão: IBC

Provas:

Assistente Social
Provas ×

De acordo com o Estatuto do Idoso analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Cabe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, alimentação e transporte.

II. A obrigação alimentar do idoso é solidária.

III. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde a quaisquer dos seguintes órgãos: autoridade policial, Ministério Público, Conselho Municipal do Idoso, Conselho Estadual do Idoso e Conselho Nacional do Idoso.

IV. Se constitui um dever apenas da família zelar pela dignidade do idoso.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

497492 Ano: 2009
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

Provas:

Escrivão de Polícia
Provas ×

Acesso à JustiçaProteção Judicial
Crimes

Eduardo abandonou seu pai, Pedro, de 71 anos de idade, em uma casa de saúde, ao mesmo tempo em que deixou de prover as necessidades básicas dele.

Acerca dessa situação hipotética, de acordo com o Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.

A

Se Pedro tivesse 60 anos de idade, a situação não se enquadraria no Estatuto do Idoso, que regula os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.

B

Eduardo praticou dois delitos cujos núcleos dos tipos penais são, respectivamente, abandonar e deixar de prover.

C

À conduta praticada por Eduardo aplica-se o procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais e, subsidiariamente, no que couberem, as disposições do Código Penal (CP) e do Código de Processo Penal (CPP).

D

O crime praticado por Eduardo é de ação penal pública condicionada, aplicando-se a ele as disposições do CP relativas à imunidade absoluta e relativa.

E

Se Eduardo agiu com culpa, ainda assim sua conduta deve ser punida.

Questão Anulada