1422950 Ano: 2008
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UECE
Orgão: CRESS-3

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Fiscal
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Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Saúde

De acordo com o Estatuto do Idoso, entre os meios pelos quais a prevenção e a manutenção da saúde do idoso devem ser efetivadas, estão os três seguintes:

A

o atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios; o atendimento domiciliar – incluindo a internação – para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover; a reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução de seqüelas decorrentes do agravo da saúde.

B

a internação domiciliar para os idosos que possam custear os honorários dos profissionais envolvidos no tratamento; o atendimento geriátrico e gerontológico exclusivamente em regime hospitalar; as unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social.

C

o cadastramento da população idosa; o financiamento das unidades de internação especializadas da rede privada; o atendimento domiciliar – incluindo a internação – para a população que dele necessitar e esteja impossibilita de se locomover.

D

o cadastramento da população idosa; as unidades hospitalares especializadas da rede pública; as unidades de internação especializadas da rede privada.

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1206660 Ano: 2008
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia
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“Art. 8º — O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção, um direito social, nos termos desta lei e da legislação vigente.”
(Lei nº. 10.741/2003)

Quanto aos direitos das pessoas idosas, pode-se afirmar:

A

A obrigação de garantir a salvaguarda da dignidade de tais pessoas, com absoluta prioridade, é do Poder Público e, também, da sociedade, da comunidade e da família, vez que as violações aos direitos dos idosos (face, no geral, à sua situação de maior vulnerabilidade), são complexas e partem de diversos âmbitos de convivência.

B

A absoluta prioridade de tratamento respeitoso passa tão-somente pelo atendimento prioritário quanto às instituições privadas no país.

C

O estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre aspectos biopsicossociais de envelhecimento é a meta mais inovadora e, ao mesmo tempo, a única efetivamente descumprida, quanto às garantias de prioridade previstas no Estatuto do Idoso.

D

A proibição de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão (com relação aos idosos) tem sido a meta mais atingida do plano de objetivos fundamentais da Lei nº. 10.741/2003, de modo que raros são os casos de desrespeito efetivamente constatados.

E

A obrigação de garantir a salvaguarda da dignidade de tais pessoas está legalmente adstrita aos trabalhadores e servidores da vasta seara da segurança pública.

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1100275 Ano: 2008
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: ACAFE
Orgão: PC-SC

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Delegado de Polícia
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Crimes

“Crácio” encontrou o ancião “Mévio”, 80 anos de idade e inválido, ferido em conseqüência de um desabamento, sem condições de socorrer-se por suas próprias forças. Dolosamente, deixou de prestar-lhe assistência, embora fosse possível fazê-lo sem risco pessoal, na expectativa de que outrem o socorresse. Da omissão resultou a morte de “Mévio”. “Crácio” responderá por:

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1058192 Ano: 2008
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Esporte

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Assistente Social
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Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à SaúdeArt. 19

Julgue os itens que se seguem, acerca do Estatuto do Idoso.

O Estatuto do Idoso estabelece que, somente nos casos de confirmação de maus-tratos contra a pessoa idosa, os profissionais de saúde devem comunicar o fato ao Ministério Público, de modo a não sobrecarregar de demandas o referido órgão.

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1058191 Ano: 2008
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Esporte

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Assistente Social
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Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Saúde

Julgue os itens que se seguem, acerca do Estatuto do Idoso.

Esse estatuto, na cobertura da atenção integral à saúde do idoso, assegura-lhe o fornecimento de medicamento de uso continuado por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), entretanto, não garante a distribuição de próteses à reabilitação do idoso.

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969761 Ano: 2008
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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Relativamente à Política Nacional de Proteção ao Idoso, criada pela Lei nº 10.741/2003, é correto afirmar que:

A

decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ao idoso sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público.

B

nas ações civis públicas em defesa de direitos de idosos a regra da competência é aquela geral prevista pelo artigo 94 do Código de Processo Civil.

C

a destinação constitucional de que o Ministério Público atue na proteção de direitos indisponíveis o impede de ajuizar ações de alimentos, considerando a natureza eminentemente negocial desta, em benefício de idosos.

D

a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos cessa com a morte do beneficiado.

E

nos casos de apuração judicial de irregularidades de atendimento ao idoso, o afastamento do dirigente da entidade dependerá das provas produzidas no curso da instrução.

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969760 Ano: 2008
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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Política de Atendimento ao IdosoCapítulo IV - Das Infrações Administrativas
Política de Atendimento ao IdosoCapítulo VI - Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento

Ainda em relação à aplicação da Lei nº 10.471/2003, é certo afirmar que:

A

identificado o uso abusivo ou o desvio de finalidade no uso do mandato, apenas o idoso ou seus familiares é que poderão buscar a revogação da procuração concedida.

B

acaso o idoso não estiver em condições de optar pelo tratamento que lhe for mais favorável, inexistindo curador ou familiares conhecidos, tal escolha dar-se-á pelo próprio médico, comunicando-a ao Ministério Público.

C

a imposição de obrigação legal de comunicação de eventuais violações aos direitos dos idosos aplica-se apenas às autoridades competentes.

D

verificadas infrações por entidades de atendimento ao idoso, capazes de colocar em risco os direitos que lhes são assegurados, caberá ao Ministério Público promover a suspensão das atividades ou a dissolução da entidade, com a proibição do atendimento a idosos.

E

nos casos de apuração judicial de irregularidades de atendimento, o afastamento do dirigente da entidade dependerá das provas produzidas no curso da instrução.

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969759 Ano: 2008
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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Acesso à JustiçaMinistério Público
Acesso à JustiçaProteção Judicial

Indique a afirmação correta.

A

As penalidades eventualmente impostas à entidade de atendimento a idosos dependerão tão-somente da natureza e gravidade da infração.

B

A autoridade administrativa somente aplicará sanções à entidade de atendimento a idosos depois que o Ministério Público e os Conselhos de Idoso também o façam.

C

O benefício da prioridade na tramitação processual não se entende ao assistente, ao opoente e ao nomeado à autoria com idade igual ou maior a 65 anos, justamente porque não são partes.

D

A obrigação da prestação de alimentos em favor do idoso é de natureza subsidiária.

E

A prioridade na tramitação processual não pode ser invocada pelo advogado maior de 65 anos de idade que representa partes da relação processual cujas idades sejam menores do que 60 anos.

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891179 Ano: 2008
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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Política de Atendimento ao IdosoDisposições Gerais (Arts. 46/47)

Em relação à política nacional do idoso, é INCORRETO afirmar:

A

A garantia de prioridade na proteção ao idoso compreende o acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais, bem como a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.

B

O idoso que se encontre no domínio de suas faculdades mentais pode optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

C

As transações relativas a alimentos devidos aos idosos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, passando então a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

D

A função ministerial na proteção aos direitos do idoso compreende o livre acesso a toda entidade de atendimento ao idoso, desde que judicialmente autorizado.

E

As entidades de atendimento ao idoso são obrigadas a providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na forma da lei.

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692453 Ano: 2008
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Agente de Apoio - Área Administrativa
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Disposições Preliminares

De acordo com a Lei nº 10.741 − Lei do Idoso, os idosos devem ter atendimento preferencial em quaisquer serviços. Nesse caso, incluem-se nesta categoria aquelas pessoas com