O Estatuto do Idoso assegura

O Estatuto do Idoso, Lei nº 10741/2003, em seu artigo 40, inciso 2, no sistema de transporte coletivo interestadual, assegura desconto de

Segundo o Estatuto do Idoso, o agente que nega emprego a alguém, por motivo de idade, pratica crime, que se processa mediante ação penal pública incondicionada.

O agente que por qualquer motivo desdenha ou humilha pessoa idosa que se encontra sob seus cuidados, apesar de não praticar crime, poderá ser processado civilmente por danos morais.

Leia a situação abaixo:

O senhor Luís, 88 anos, tem de controlar o dinheiro da aposentadoria para as despesas básicas mensais de sua família: água, luz, alimentação e transporte. “Com a aposentadoria, já não dá mais para levar a vida da maneira como antes”, desabafa ele. Talvez aproveitasse melhor a vida se tivesse conhecimento dos seus direitos previstos no Estatuto do Idoso.

Nesse sentido, de acordo com esse Estatuto, pode-se afirmar:

I. Os idosos têm descontos de pelo menos 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como acesso preferencial aos locais.

II. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, há prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, com reserva de unidades residenciais para atendimento aos idosos.

III. Os meios de comunicação deverão dispor de espaços ou horários especiais voltados aos idosos, com finalidade informativa, educativa, artística e cultural sobre o processo de envelhecimento.

IV. O Poder Público deverá fornecer, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

Estão corretas:

O Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003) define medidas de proteção às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos e possibilita a ampliação e inclusão de novos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso são fiscalizadas pelos conselhos de assistência social, pelo Ministério Público e pela Vigilância Sanitária.