4028493 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Concórdia-SC

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Agente Social
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Assinale a alternativa correta conforme dispõe o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003).

A

Para fins de aplicação da Lei, é considerada pessoa idosa toda pessoa que tenha 65 anos de idade ou mais.

B

É responsabilidade exclusiva do Poder Público garantir à pessoa idosa a concretização dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura e ao lazer.

C

É dever exclusivo do Estado zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer forma de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão.

D

É dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público garantir à pessoa idosa, com prioridade absoluta, a realização dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

E

É responsabilidade única da sociedade civil e da família assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais.

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4025928 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MG

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Psicólogo
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Acesso à Justiça

De acordo com a Lei da Mediação e o Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a opção correta.

A

A participação de pessoas idosas em mediação extrajudicial depende de autorização judicial prévia, de acordo com a interpretação majoritária dos dispositivos legais mencionados.

B

Durante a mediação, o psicólogo pode fornecer aconselhamento jurídico ou assinar acordos em nome do idoso.

C

O Estatuto da Pessoa Idosa obriga que qualquer mediação envolvendo pessoa idosa seja conduzida por psicólogo, devendo isto constar na cláusula contratual prevista na Lei da Mediação.

D

O Estatuto da Pessoa Idosa prevê que todos os conflitos envolvendo pessoa idosa devem ser resolvidos judicialmente, a fim de manter sua prioridade e proteção.

E

A Lei da Mediação estabelece os elementos mínimos que devem constar na cláusula de mediação extrajudicial, como prazo, local, critérios de escolha do mediador e penalidade pelo não comparecimento.

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4025927 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MG

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Psicólogo
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Acesso à Justiça

À luz do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003), assinale a opção correta, considerando a possível presença de traços psicopáticos em pessoas idosas criminosas.

A

O Estatuto da Pessoa Idosa trata a pessoa idosa como juridicamente incapaz para responder por crimes se houver suspeita de transtorno de personalidade.

B

A lei prevê que pessoas idosas são inimputáveis penalmente, especialmente nos casos em que apresentam traços psicopáticos.

C

A legislação garante o direito absoluto à liberdade a pessoas idosas, mesmo que envolvidas com organizações criminosas.

D

A lei assegura prioridade na tramitação dos processos judiciais envolvendo pessoas idosas, inclusive nos casos criminais.

E

O Estatuto da Pessoa Idosa exclui expressamente a possibilidade de prisão preventiva para réus com mais de 60 anos.

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4016200 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

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Analista Judiciário - Comissário de Justiça
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Reinaldo, pessoa idosa com 75 anos de idade, dirigiu-se a uma instituição financeira para a aquisição de um empréstimo a fim de custear um tratamento médico. Ao ser atendido pela gerente, foi informado de que, além do crédito pretendido, lhe seria concedido um cartão de crédito com margem consignada e juros “no precinho” e que aquela contratação somente lhe traria vantagens. Três meses após a contratação, Reinaldo percebeu que mais de 60% de sua aposentadoria estava comprometida pelos descontos do empréstimo, o que prejudicava diretamente a sua subsistência. Quando ele pediu a cópia do contrato, a gerente lhe disse que somente o forneceria mediante o comparecimento presencial e se estivesse acompanhado de um de seus filhos.
Diante da situação narrada, Reinaldo resolve procurar a Defensoria Pública, que corretamente lhe responde, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o Estatuto da Pessoa Idosa, que:

A

a conduta da gerente de somente fornecer a cópia do contrato mediante o comparecimento presencial e se estiver acompanhado de um de seus filhos é exigência expressa no Estatuto da Pessoa Idosa;

B

o fato de Reinaldo ser pessoa idosa é irrelevante no caso concreto, pois se aplica integralmente o Código de Defesa do Consumidor, diploma legal que já prevê a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade;

C

o empréstimo não poderia ter sido contraído e o contrato é nulo, pois as pessoas idosas com mais de 70 anos não gozam de autonomia patrimonial para celebrar contratos bancários, de modo que é necessária a autorização judicial para tanto;

D

não há qualquer irregularidade com o contrato na situação narrada, pois Reinaldo deveria saber dos riscos de contratação de empréstimos consignados, e o fato de a gerente informá-lo de que os juros estavam “no precinho” não traz qualquer vício no direito de informação;

E

na hipótese narrada, a responsabilidade da instituição financeira por falha na prestação de serviços bancários deve ser imputada com base no Estatuto da Pessoa Idosa e na Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.

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4016126 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

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Analista Judiciário - Psicologia
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O Art. 70 do Estatuto da Pessoa Idosa prevê que: “O poder público poderá criar varas especializadas e exclusivas da pessoa idosa”. A 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas (VEPI) do TJRJ foi instalada em janeiro de 2025. Pioneira no Brasil, a Vara tem como foco principal dar atendimento aos idosos em situações previstas no Estatuto da Pessoa Idosa.
Diante disso, considere as situações a seguir.
I. Carlos, empresário, 70 anos, foi preso em flagrante por importunação ofensiva ao pudor.
II. Mário, 75 anos, e Luísa, 70 anos, viúvos, oficializaram sua união estável no cartório de registro civil a despeito da desaprovação dos filhos de Mário.
III. O pedido de recebimento de Benefício de Prestação Continuada feito por Elza, 65 anos, foi indeferido pelo INSS em função da renda familiar per capita. IV. Teresa, 85 anos, não recebe visitas de seus filhos na instituição de longa permanência para idosos onde está internada.
É(são) competência(s) da VEPI:

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4016007 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

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Analista Judiciário - Serviço Social
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Crimes

Texto 1

Em um hospital público, a assistente social Malu identifica que uma idosa de 78 anos, internada por fratura de fêmur, permanece sem acompanhante e apresenta sinais de negligência familiar e dificuldades no acesso à medicação após a alta. A família resiste em assumir os cuidados e o município não dispõe de vaga imediata em instituição de longa permanência.

O texto 1 relata uma situação em que uma família se recusa a prestar cuidados a uma pessoa idosa.
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, essa recusa:

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4016006 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

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Analista Judiciário - Serviço Social
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Medidas de Proteção

Texto 1

Em um hospital público, a assistente social Malu identifica que uma idosa de 78 anos, internada por fratura de fêmur, permanece sem acompanhante e apresenta sinais de negligência familiar e dificuldades no acesso à medicação após a alta. A família resiste em assumir os cuidados e o município não dispõe de vaga imediata em instituição de longa permanência.

Segundo o Estatuto da Pessoa Idosa e considerando a atuação profissional do assistente social, é medida obrigatória no caso relatado no texto 1:

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4016005 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

Provas:

Analista Judiciário - Serviço Social
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Texto 1

Em um hospital público, a assistente social Malu identifica que uma idosa de 78 anos, internada por fratura de fêmur, permanece sem acompanhante e apresenta sinais de negligência familiar e dificuldades no acesso à medicação após a alta. A família resiste em assumir os cuidados e o município não dispõe de vaga imediata em instituição de longa permanência.

Segundo o Estatuto da Pessoa Idosa, a situação relatada no texto 1 caracteriza:

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4015788 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Macapá-AP

Provas:

Agente de Trânsito
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Crimes

Leia o texto abaixo para responder à questão.

Art. 99. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, da pessoa idosa, submetendo-a a condições desumanas ou degradantes ou privando-a de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

§ 1o Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 7 (sete) anos.

§ 2o Se resulta a morte:

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 14 (quatorze) anos.

(BRASIL. Estatuto do Idoso. Lei 10.741, de 01/10/2003)

Assinale a situação do cotidiano que configura, conforme o texto, exposição da pessoa idosa a perigo à integridade ou saúde, por submetê-la a condições degradantes, privá-la de cuidados indispensáveis ou sujeitá-la a trabalho excessivo ou inadequado.

A

Um idoso que prefere realizar sozinho suas tarefas domésticas para manter sua autonomia, mesmo tendo familiares que poderiam ajudar.

B

Um idoso que depende da família para cuidados básicos, mas passa muitas horas sem que verifiquem se tomou seus remédios, comeu ou está em boas condições.

C

Uma idosa que fica sozinha parte do dia porque a família trabalha, mas recebe refeições prontas e acompanhamento médico periódico.

D

Um idoso ativo que cuida dos netos algumas horas por escolha própria, entendendo a atividade como leve e prazerosa.

E

Um idoso que faz artesanato em casa para complementar a renda, realizando apenas tarefas compatíveis com sua capacidade física.

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4015405 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: IACP
Orgão: Pref. Santa Luzia Norte-AL

Provas:

Assistente Social
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Disposições Preliminares

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) é um marco legal fundamental no Brasil, criado para assegurar os direitos das pessoas com idade avançada e promover sua inclusão social. De acordo com o que estabelece este Estatuto, é considerada uma pessoa idosa:

A

aquela que, comprovadamente, não possui condições de prover o próprio sustento ou de ser provida pela família.

B

aquela com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos completos, independente de sua condição física ou mental.

C

aquela que já se encontra aposentada pelo sistema de previdência social, independentemente da sua idade.

D

aquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos completos, possuindo plenos direitos assegurados pelo Estatuto.

E

aquela que apresenta alguma doença crônica incapacitante que limite suas atividades cotidianas.

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