De acordo com a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), a obrigação alimentar será prestada à pessoa idosa na forma da lei civil, sendo:

As medidas de proteção à pessoa idosa, previstas na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), serão sempre aplicáveis quando os direitos reconhecidos na referida lei forem ameaçados ou violados nos seguintes casos:

I. por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

II. por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento.

III. em razão de sua condição pessoal.

Está correto o que se afirma em

Não há unanimidade entre estudiosos a respeito do conceito de velhice; alguns autores afirmam que o envelhecimento inicia-se imediatamente após a fecundação, enquanto outros asseguram que, ainda na atualidade, a velhice é somente discutida mas não definida. Em relação às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, a Lei nº 10.741/2003 foi instituída com o objetivo de regular os direitos dessa população, sendo obrigação do Estado (art. 9º), garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável

Analise as afirmativas a seguir:

I. A garantia de prioridade da pessoa idosa compreende priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.

II. Entre as pessoas idosas, para restituição de imposto de renda, é assegurada prioridade especial aos maiores de 75 anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.

III. Não estando a pessoa idosa em condições de proceder à opção por tratamento de saúde, esta será feita prioritariamente pelo curador, quando a pessoa idosa for interditada, em detrimento dos familiares.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, é obrigação do Estado, da família e da sociedade garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

II. Em todo atendimento de saúde, os maiores de 85 anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.

III. Os crimes definidos no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) são de ação penal pública condicionada.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei nº 10.741/2003, Estatuto da Pessoa Idosa, é correto afirmar que o envelhecimento é um direito personalíssimo, e a sua proteção um direito social.

II. É correto afirmar que é opção do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável.

Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com o Estatuto do Idoso, as linhas de ação política de atendimento são, dentre outras:

O Estatuto do Idoso regulamenta os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. De acordo com o 9º artigo deste estatuto, assinale a opção correta:

Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a um dos seguintes órgãos: