No tocante a gratuidade no transporte público, para as pessoas com 65 anos ou mais, é incorreto afirmar que:

O Estatuto da Pessoa Idosa, preconiza que:

I. Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

II. É dever do estado prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

III. As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

IV. A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei.

V. Cabe aos familiares o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

De acordo com o estabelecido nos itens anteriores, podemos afirmar que:

Segundo a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso; em seu Art. 45. “Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas”, EXCETO:

Segundo o Art. 38. da Lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso, “Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa idosa goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria”, observado o seguinte:

Está preconizado no Art. 19 da Lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso “Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos”, entre outros:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Com base no Art. 16, § 1º da Lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso, 7º “Em todo atendimento de saúde, terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência:”

Com base no Art. 15, § 1º da Lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso, “A prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de”:

I. Cadastramento da população idosa em base territorial.

II. Atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.

III. Unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social.

IV. As pessoas idosas com deficiência ou com limitação incapacitante terão atendimento especializado, nos termos da lei.

V. Atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para as pessoas idosas abrigadas e acolhidas por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o poder público, nos meios urbano e rural.

VI. Reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.

Estão CORRETO(S):

Referente aos direitos assegurados às pessoas idosas, estabelecidos no Estatuto do Idoso, analise as assertivas e identifique as CORRETAS.

I.É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

II.O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

III.Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação ao Estatuto do Idoso que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

É CORRETO afirmar que:

De acordo com o Estatuto do Idoso: Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade tem como pena:

De acordo com o Estatuto do Idoso: “É dever __________ prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa.” Preenche corretamente a lacuna: