Para dirimir dúvidas e solucionar problemas relativos aos impostos e às taxas municipais, a Prefeitura do Município Y, do Estado Z, dispõe de serviço, por meio de repartição pública própria, de atendimento presencial, por ordem de chegada, para o público em geral, durante seu horário de expediente, sendo observado o atendimento prioritário para pessoas idosas e outras que se enquadrem nos moldes desse atendimento.

À vista disso, um cidadão dessa municipalidade, com 56 anos de idade e em perfeitas condições físicas e psíquicas, em dia de grande movimento desse referido setor público, ingressou na fila de exclusivo atendimento prioritário sob a alegação de estar com premência de tempo.

À luz da Lei Federal nº 10.741/2003 que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, esse cidadão:

Aos maiores de anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

Pelo Estatuto do Idoso, não caracteriza direito à liberdade:

O Estatuto do Idoso discorre que a pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de:

Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade:

O artigo 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, estabelece critérios para gratuidade vagas ou subsídio para o acesso ao transporte coletivo interestadual. Buscando a operacionalização desse direito foi criada a Carteira do Idoso, sobre esse documento, analise as afirmativas abaixo e após assinale a alternativa correta.

I- A Carteira do Idoso poderá ser emitida pelas secretarias de assistência social ou congênere dos municípios e do Distrito Federal e pelo próprio cidadão, através de plataforma eletrônica específica.

II- Toda e qualquer pessoa idosa tem direito à Carteira do Idoso, independente se sua renda.

III- Quando a solicitação da carteira da pessoa idosa se der no âmbito das secretarias de assistência social ou congêneres, esta deverá ser impressa e entregue ao idoso no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias.

IV- A inscrição no Cadastro Único é pré-requisito para emissão da Carteira do Idoso.

V- A Carteira do Idoso é válida em todo o território nacional a partir data de expedição

Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA quanto à notificação de casos suspeitos de negligência e/ou violências contra pessoas idosas, de acordo com o Instrutivo de Notificação de Violências Interpessoal e Autoprocada -VIVA.

De acordo com o Estatuto do Idoso, Lei n.º 10.741/2003, é assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. Para tanto, são necessárias ações de prevenção e manutenção da saúde do idoso. Referente a essas ações, analise as afirmativas abaixo:

I. Atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural.

II. Reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.

III. Será exigido o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos para a realização de prova de vida.

IV. Em todo atendimento de saúde, os maiores de setenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência e atendimento ambulatorial.

Está CORRETO o que se afirma em

Conforme o Estatuto da Pessoa Idosa, é assegurada prioridade especial aos _________________, atendendo às suas necessidades preferencialmente em relação às outras pessoas idosas.

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

O Estatuto da Pessoa Idosa garante diversos direitos fundamentais à saúde, como:

I.O direito de acompanhante é garantido em caso de internação ou observação em hospital.

II.O direito de exigir medidas de proteção sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados.

III.Prioridade na tramitação dos processos e procedimentos para a execução de atos e diligências judiciais.

É correto o que se afirma em: