Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, e relativamente ao Direito ao Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº13.146/2015), a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I – Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;

II – Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

III – Conservar sua fertilidade, sendo autorizada a esterilização compulsória;

IV – casar-se e constituir união estável;

Marque a alternativa correta:

Considere o texto:

A influenciadora digital Verônica Oliveira usou a sua conta nas redes sociais para contar que uma escola na Zona Norte de São Paulo negou a matrícula do filho, que é autista. Em um vídeo publicado no lnstagram, Verônica, criadora do perfil "Faxina boa", diz que os documentos já estavam preenchidos e as mensalidades do ano já haviam sido pagas ao colégio que, mesmo assim, disse que não havia vaga para a criança.

Fonte: FLORES, J. Escola nega matrícula de filho autista e influenciadora desabafa: "Exausta". Universa UOL. Disponível em: https://www.uol.com.br/universa/noticias/redacao/2021/02/13/influenciadora-denuncia-escolapor-recusar-a-matricula-do-filho-autista.htm. Acesso em: 23 mai. 2021.

Escolha a alternativa correta considerando o conteúdo da Lei Federal n. 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência):

De acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa correta referente a qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança.

o Estatuto da Pessoa com Deficiência, no seu artigo 2º, considera pessoa com deficiência aquela que tem:

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, no seu artigo 6º enfatiza que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

A Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015:

É CORRETO afirmar que a Lei nº 12.764 / 2012: