O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estabelecido pelo Decreto nº 1.171/1994, tem como principal objetivo orientar a conduta dos servidores públicos no exercício de suas funções, garantindo que suas ações sejam pautadas por princípios éticos fundamentais. Com base nesse Código, são condutas vedadas ao servidor público:

I. Negligenciar a aplicação de novas tecnologias e conhecimentos científicos disponíveis que possam aprimorar a qualidade do serviço prestado à sociedade.
II. Criar obstáculos desnecessários ou burocráticos para retardar ou impedir o acesso de qualquer pessoa a seus direitos, resultando em prejuízo moral ou material.
III. Desviar servidor público para atendimento a interesse particular.

Quais estão corretas?

Tendo em vista aspectos gerais do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Em 2024, celebrou-se 30 anos da promulgação do Código de Ética. O Decreto tem sido criticado por não mencionar a criação de Comissões de Ética, órgãos tão necessários na atualidade.
( ) No escopo das regras deontológicas do Código de Ética, está a que afirma que ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
( ) O Código de Ética relaciona o custeio da remuneração paga ao servidor – pago por todos – e a moralidade administrativa.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Considerando o Decreto nº 1.171/1994, que dispõe sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Federal, são deveres fundamentais do servidor público:

I. Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e o contato com o público.
II. Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.
III. Jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

Quais estão corretos?

Sobre o sigilo e a discrição no manejo de informações das pessoas falecidas e suas famílias, analisar os itens.

I. Manter a confidencialidade das informações sensíveis sobre a pessoa falecida e sua família é fundamental.
II. Deve-se respeitar a privacidade e garantir que informações pessoais não sejam compartilhadas sem consentimento.
III. A ética no trabalho envolve cumprir com responsabilidade as tarefas de maneira profissional.

Está CORRETO o que se afirma:

No setor público, a conduta pessoal e profissional dos servidores deve seguir princípios éticos e normas de comportamento que garantam a integridade e a eficiência da Administração Pública. Com base nas regras de conduta e princípios éticos, analise as afirmativas a seguir.

I. A conduta ética do servidor público não é apenas uma questão de se comportar de acordo com o que é permitido; reside também na orientação interna que guia suas ações: a motivação, o cuidado e o entusiasmo com que desempenha seu ofício.

II. As regras construtivas são regras que simplesmente proíbem ou ordenam, pressupondo que o sujeito saiba fazer o que se ordena e conheça as condutas proibidas.

III. O decoro na conduta de um servidor público é uma postura que compreende a retidão de uma ação e a visão que a sociedade tem dessa ação como sendo correta.

IV. O código de infrações éticas compreende um conjunto de princípios, assumidos publicamente, que orientam determinadas atividades, de acordo com os anseios sociais por honestidade, solidariedade e correção.

V. Civilidade significa disposição para justificar publicamente decisões tomadas ou estratégias adotadas, e abertura para ouvir interpelações, críticas e sugestões.

Está correto o que se afirma apenas em

A atuação ética no setor público deve estar alinhada aos princípios constitucionais e às normas de conduta estabelecidas para os agentes públicos. Embora a moral e a ética estejam relacionadas, possuem distinções conceituais importantes. Sobre essa distinção, assinale a alternativa correta:

A função pública exige dos servidores um comportamento condizente com os princípios da Administração Pública. O descumprimento de normas éticas pode resultar em sanções disciplinares, além de comprometer a confiança da sociedade nas instituições públicas. Sobre a ética no exercício da função pública, assinale a alternativa correta:

Julgue o item seguinte, relativo ao documento do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) acerca de gerenciamento de riscos corporativos, ao Referencial Básico de Gestão de Riscos do TCU e à Política de Gestão de Riscos, Integridade, Conformidade e Controles Internos da Embrapa.

A estratégia das três linhas de defesa é adotada pela Embrapa como meio para operacionalizar sua estrutura de gestão de riscos, conformidade, integridade e controles internos, bem como para assegurar o cumprimento das diretrizes definidas na gestão de riscos por meio de uma abordagem integrada.

Julgue o item a seguir, a respeito do disposto na Instrução Normativa Conjunta n.º 1/2016 da Controladoria-Geral da União (CGU), no Decreto n.º 11.129/2022, no Decreto n.º 7.203/2010 e na Lei n.º 12.813/2013.

O processo administrativo de responsabilização (PAR) e o acordo de leniência são meios utilizados para a apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, decorrente do exercício do poder sancionador da administração pública.

Julgue o item a seguir, a respeito do disposto na Instrução Normativa Conjunta n.º 1/2016 da Controladoria-Geral da União (CGU), no Decreto n.º 11.129/2022, no Decreto n.º 7.203/2010 e na Lei n.º 12.813/2013.

Para fins de caracterização do nepotismo no âmbito da administração pública federal, considera-se familiar, entre outras pessoas, o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau.