O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal (Decreto Municipal nº 13.319, de 20 de outubro de 1994) expressamente prevê como vedação ao servidor público:

No âmbito do Código de Ética do Servidor Público Federal aprovado pelo Decreto nº 1.171/94, não é vedado ao servidor público:

Com relação às Comissões de Ética mencionadas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, leia as afirmativas.

I. Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada um Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento suscetível de censura.

II. Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, avulsa e excepcional, desde que com retribuição financeira e que esteja ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

III. À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

IV. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de advertência escrita e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

Está correto o que se afirma somente em:

Coloque V para Verdadeiro e F para Falso.

Em seu departamento, você percebe que um colega está subtraindo materiais de trabalho, e você é a única pessoa que sabe. Nessa situação o correto a fazer, é:

( ) I - falar com seu colega que isso é uma conduta errada.

( ) II - como ninguém mais sabe, você não fala nada e passa de vez em quando a pegar materiais que sabe que ninguém sentirá falta

( ) III -avisar ao seu colega que se isso acontecer de novo você terá que contar para a chefia.

Quanto às vedações ao servidor público, não está previsto no Decreto nº 1.171/94 (Capítulo I, Seção III):

Com a vigência da Carta Constitucional de 1988, a Administração Pública em nosso país passou a buscar uma gestão mais eficaz e moralmente comprometida com o bem comum, ou seja, uma gestão ajustada aos princípios constitucionais insculpidos no artigo 37 da Carta Magna.

Para isso a Administração Pública vem implementando políticas públicas com enfoque em uma gestão mais austera, com revisão de métodos e estruturas burocráticas de governabilidade.

Aliado a isso, temos presenciado uma nova gestão preocupada com a preparação dos agentes públicos para uma prestação de serviços eficientes que atendam aointeresse público, o que engloba uma postura governamental com tomada de decisões políticas responsáveis e práticas profissionais responsáveis por parte de todo o funcionalismo público.

Nesse sentido, Cristina Seijo Suárez e Noel Añez Tellería, em seu artigo “La Gestión Ética en la Administración Pública: base fundamental para la gerencia ética del desarrollo.”, descrevem os princípios da ética pública, que, conforme afirmam, devem ser positivos e capazes de atrair ao serviço público pessoas capazes de desempenhar uma gestão voltada ao coletivo. São os seguintes os princípios apresentados, exceto: